Autos nº 228.943/03/DER/2000 – 3 º Volume
DTM-SUP/DER-005-19/05/2008
Dispõe sobre o registro de ponto dos servidores do Departamento. (1.1)
SENHORES, CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADOR DE OPERAÇÕES, DIRETORES DE DIVISÃO, DE ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA, DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições,
considerando o teor do Ofício nº 236/2008 da Corregedoria Geral da Administração,
Determina:
Artigo 1º - O horário de trabalho e em especial o registro de ponto dos servidores do DER deverão obedecer às normas estabelecidas no Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, na Instrução UCRH-1, de 16/08/2007, publicada no DOE de 18/08/2007, no Decreto nº 40.259, de 09/08/1995 e nas Diretrizes estabelecidas pela Resolução SAM-22, de 10/11/1995, bem como no disposto nesta DTM.
Artigo 2º - A jornada de trabalho dos servidores em exercício no DER sujeitos à prestação de 40 horas semanais de serviço será cumprida, obrigatoriamente, em dois períodos, obedecido o horário das 8:00h às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de duas horas para refeição e descanso.
§ 1º - Para atender a conveniência do serviço ou peculiaridade da função, poderá o horário de que trata este artigo ser prorrogado ou antecipado, na faixa horária compreendida entre 7:00h e 19:00 horas, para os grupos constantes da folha de freqüência, desde que mantida a divisão em dois períodos e assegurado o intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso.
§ 2º - Nas UBA’s – Unidades Básicas de Atendimento - e exclusivamente para os servidores operacionais, deverão ser respeitados os turnos de serviço de 12 x 36 horas, mantidas as jornadas em dois períodos com intervalo de, no mínimo, uma hora para refeição e descanso.
§ 3º - Para os fins previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo cabe ao dirigente do órgão, de nível hierárquico igual ou superior a Serviço, determinar o horário que, justificadamente, atenda as necessidades para o melhor desempenho das pertinentes atribuições.
Artigo 3º - A Jornada de Trabalho dos servidores sujeitos à prestação de 30 horas semanais, correspondente a 6 horas diárias de serviço, deverá ser cumprida dentro da faixa horária compreendida entre 7:00h e 19:00 horas.
Artigo 4º - Para os fins a que se reporta o inciso 5 da Instrução UCRH-1, de 16/08/2007, o registro de ponto dos servidores do Departamento far-se-á através de formulário específico e deverá respeitar o modelo constante do Anexo I, parte integrante desta DTM.
§ 1º – O Anexo II da Instrução UCRH-1/2007 oferece os necessários esclarecimentos para o adequado preenchimento do formulário de que trata este artigo, no que for aplicável.
§ 2º - Cumpre à DHA – Divisão de Administração de Pessoal - assim como aos SA.n - Serviços de Administração das Divisões Regionais - suprirem os diversos e respectivos órgãos no que se refere ao formulário ora disponibilizado por meio eletrônico.
Artigo 5º - Observar-se-á o máximo rigor no controle dos Registros de Ponto vez que, de conformidade com o disposto no Artigo 23 do Decreto nº 52.054, de 14/08/2007, serão responsabilizados disciplinarmente os chefes imediatos e mediatos que, desde que devidamente apurado, deixarem de cumprir as normas relativas ao horário de trabalho e ao registro do ponto dos servidores.
Parágrafo único – Insere-se na responsabilidade a que alude este artigo a guarda dos respectivos Registros de Ponto, defeso a transferência desta atribuição aos próprios e interessados funcionários.
Artigo 6º - A DA – Diretoria de Administração – diligenciará no sentido de que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 2º da Resolução SAM-22-10/11/1995, no que se refere ao “Quadro de Identificação do Órgão”, consubstanciado no Anexo II desta DTM.
Artigo 7º - O Dirigente de cada Unidade Administrativa ou área de trabalho constituída, geograficamente situada fora da Sede, responsabilizar-se-á pelo cumprimento do disposto no artigo 3º da Resolução citada no artigo anterior, quanto ao “Quadro de Identificação da Unidade Administrativa”, objeto do Anexo III desta DTM.
Artigo 8º - Em cada um dos ambientes de trabalho do Departamento haverá afixado em sua porta o “Quadro de Identificação dos Servidores”, de que trata o artigo 4º da referida Resolução SAM-22/1995, de conformidade com o modelo constante do Anexo IV desta DTM, sob a responsabilidade do Dirigente da Unidade Administrativa a que se subordina.
Artigo 9º - Independentemente da fiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas e da Secretaria de Economia e Planejamento compete ao SVS – Serviço de Auditoria – a orientação e o controle dos procedimentos estabelecidos por esta DTM.
Artigo 10 - Esta DTM entra em vigor nesta data ficando revogada a DTM-SUP/DER-004-30/08/2007.
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ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
SUPERINTENDENTE DO DER
MN/mad
Ver DTM(s):
Anexo(s) da DTM:
ANEXO III iDENTIFICAÇÃO DAS UAs