PORTARIA SUP/DER-016-12/03/1986
Modifica o Regimento Interno do DER, aprovado pela Portaria SUP/DER-065/75.
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º - O item 2.3, Seção 2 – Competências de Dirigentes, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.3 – As competências específicas do Diretor da Diretoria Técnica são as seguintes:
1 – aprovar ante-projetos de engenharia.
2 – aprovar projetos de engenharia.”
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 12, da DTM-SUP/DER-019-12/08/1971.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos 12 de março de 1986.
SUPERINTENDENTE
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