Departamento de Estradas de Rodagem

Ref.: Autos nº 157.334 – 2^º Provº.

Portaria SUP/DER-056-30/12/1980

Competência para autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários ou servidores para prestação de serviços extraordinários.

O ENGENHEIRO ARTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições contidas no Artigo 30 do Regulamento do DER aprovado pelo Decreto 5.794, de 05 de março de 1975, considerando o que dispõem o Artigo 22, Inciso III, e o Artigo 24, Inciso VI, do Decreto 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e tendo em vista o disposto no Artigo 1°, Inciso VI, da Portaria SUP/DER/041-27/09/1979,

RESOLVE:

Artigo 1° - Fica suprimido, do Regimento Interno aprovado pela Portaria SUP/DER-065-11/06/1975., o Inciso 4, do item 2.15, da Seção 2 – Competências de Dirigentes .

Artigo 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos 30 de dezembro de 1980.

ENG° ARTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA

RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA

SUPERINTENDÊNCIA DO DER