Ref.: Proc. nº 157.334/DER/1975 Provº
PORTARIA SUP/DER-065-29/12/1981
Fixa, para o serviço de Assistência Rodoviária aos Municípios, atribuições de órgãos e competências de dirigentes.
O ENGENHEIRO FRANCISCO CARLOS SAVAGLIA DRIGO, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência inserta no Inciso III, do Artigo 30, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975,
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam incorporadas ao Regimento Interno em vigor, as seguintes partes:
a) atribuições dos órgãos que compõem o Serviço de Assistência Rodoviária aos Municípios: Seção 1, itens 11.2.6 a 11.2.6.3, conforme texto de fls.131 a 135 dos autos 157.334/DER/1975 - Provisório; e
b) competências específicas do Diretor do Serviço de Assistência Rodoviária aos Municípios, conforme texto de fls. 136 a 137 dos autos 157.334/DER 1975 - Provisório.
Artigo 2º - Ficam anulados os itens 11.2.4.2 e 11.2.4.8.2 do Regimento Interno, cujas atribuições foram transferidas, respectivamente, para as Seções de Assistência Rodoviária aos Municípios e Setores de Assistência Rodoviária aos Municípios.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos 29 dias do mês de dezembro de 1981.
ENGº FRANCISCO CARLOS SAVAGLIA DRIGO
RESP. P/ EXP. DA SUPERINTENDÊNCIA
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