Aprova o Regulamento para Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária. (1.8)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV e VI do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 resolve:
Artigo 1º - Fica aprovado, com a minuta constante de fls.115 a 226 dos Autos nº 229.073-01/DER/2000 o Regulamento para Licitação e Contração de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária.
Artigo 2º - O Regulamento em questão acha-se disponibilizado na página do DER www.der.sp.gov.br ou poderá ser adquirido no Departamento.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as portarias SUP/DER-006-30/01/1986, 010-29/01/1988, 097-25/10/1988, 016-20/02/1992, 026-26/03/1992, 016-17/03/1993, 029-07/04/1998, 162-23/03/1999, bem como as Condições Gerais de Licitação e Contração de Obras e Serviços publicadas nos DOE de 13/05/1988 e de 13/03/1990, além das Condições Gerais de Licitação de Obras e Serviços nº 02/1990 e 01/1991.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos quinze dias do mês de janeiro de 2002.
MN/amgl
Publicada no DOE de 16/01/2002
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