Aprova o Regulamento para Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária. (1.8)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV e VI do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987,
considerando os termos do PRC.STJ/PJ.AMG.114-12/12/2003, aprovado pela Procuradoria Jurídica do Departamento, resolve:
Artigo 1º - Fica aprovado, com a minuta constante de fls.376 a 506 dos Autos nº 229.073-01/DER/2000 o Regulamento para Licitação e Contração de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária.
Artigo 2º - O Regulamento em questão acha-se disponibilizado na página do DER www.der.sp.gov.br ou poderá ser adquirido no Departamento.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as portarias SUP/DER-003-15/01/2002 e 049-23/07/2003.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos dezesseis dias do mês de abril de 2004.
MN/mad
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