Altera o Regulamento para Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária, aprovado pela Portaria SUP/DER-003-15/01/2002. (1.8)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV e VI do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 resolve:
Artigo 1º - Ficam excluídas as restrições contidas nos incisos I e II do subitem 7.2 – Das Condições de Participação – do Regulamento para Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária, aprovado pela Portaria SUP/DER-003-15/01/2002.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior ficam renumerados os incisos remanescentes do subitem em referência.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e três dias do mês de julho de 2003.
MN/mad
Ver Portaria(s):