Expediente nº 903185/17/DA/2003 – 11º Volume
Portaria SUP/DER-004-17/01/2017
Dispõe sobre a recondução dos integrantes das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e
considerando o disposto nos artigos 16 e17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução_nº_357, de 02/08/2010, do CONTRAN, bem como o Regimento Interno aprovado através de despacho da Superintendência de 03 de janeiro de 2011, publicado no DOE 04/01/2011; e
considerando, finalmente, o disposto no artigo 6º, do Decreto_nº_48.036, de 19/08/2003, bem como as alterações promovidas pelo Decreto_nº_50.683, de 31/03/2006 e o Decreto_nº_53.346, de 22/08/2008, resolve:
Artigo 1º - Ficam reconduzidos os integrantes das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento de Estradas de Rodagem – JARI’s - durante o biênio de 2017 e 2018, na forma estabelecida no Artigo 6º de seu Regimento Interno e explicitados nas respectivas portarias de nomeação:
- 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-031-25/06/2013, ficando revogada a Portaria SUP/DER-078-16/11/2006;
- 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-056-20/08/2012, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-052-01/08/2006 e a Portaria SUP/DER-079-16/11/2006;
- 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-054-30/09/2016, ficando revogada a Portaria SUP/DER-080-16/11/2006;
- 4ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-018-19/04/2013, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-044-20/07/2006 e a Portaria SUP/DER-081-16/11/2006;
- 6ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-002-13/01/2015, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-083-16/11/2006 e a Portaria SUP/DER-034-01/06/2006;
- 7ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-016-11/03/2016, ficando revogada a Portaria SUP/DER-084-16/11/2006;
- 8ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-003-13/01/2015, ficando revogada a Portaria SUP/DER-085-16/11/2006;
- 9ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-052-21/09/2016, ficando revogada a Portaria SUP/DER-086-16/11/2006;
- 10ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-004-13/01/2015, ficando revogada a Portaria SUP/DER-087-16/11/2006;
- 13ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-053-19/06/2008, ficando revogada a Portaria SUP/DER-090-16/11/2006;
- 14ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-032-15/06/2016, ficando revogada a Portaria SUP/DER-091-16/11/2006;
- 15ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-005-13/01/2015, ficando revogada a Portaria SUP/DER-042-25/05/2007;
- 16ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-006-13/01/2015, ficando revogada a Portaria SUP/DER-093-16/11/2006;
- 18ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-033-19/05/2015, ficando revogada a Portaria SUP/DER-095-16/11/2006;
- 19ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-049-28/07/2015, ficando revogada a Portaria SUP/DER-096-16/11/2006;
- 21ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-033-15/06/2016, ficando revogada a Portaria SUP/DER-098-16/11/2006;
- 22ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE – Portaria SUP/DER-050-28/07/2015, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-020-24/04/2006 e a Portaria SUP/DER-099-16/11/2006;
- 26ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/CAMPINAS – Portaria SUP/DER-012-13/01/2015, ficando revogada a Portaria SUP/DER-103-16/11/2006;
- 27ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/CAMPINAS – Portaria SUP/DER-069-21/10/2015, ficando revogada a Portaria SUP/DER-104-16/11/2006;
- 28ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/CAMPINAS – Portaria SUP/DER-070-21/10/2015, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-105-16/11/2006 e a Portaria SUP/DER-082-14/08/2007;
- 30ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/ITAPETININGA - Portaria SUP/DER-039-14/07/2016, ficando revogada a Portaria SUP/DER-107-16/11/2006;
- 31ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/ITAPETININGA - Portaria SUP/DER-072-21/10/2015, ficando revogada a Portaria SUP/DER-038-13/06/2011;
- 32ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/BAURU – Portaria SUP/DER-013-11/03/2016, ficando revogada a Portaria SUP/DER-109-16/11/2006;
- 34ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/ARARAQUARA – Portaria SUP/DER-017-11/03/2016, ficando revogada a Portaria SUP/DER-052-28/07/2015;
- 35ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/ARARAQUARA – Portaria SUP/DER-061-03/09/2008, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-018-07/04/2005 e a Portaria SUP/DER-112-16/11/2006;
- 36ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/CUBATÃO – Portaria SUP/DER-113-16/11/2006, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-029-05/05/2006 e a Portaria SUP/DER-035-01/06/2006;
- 37ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/CUBATÃO – Portaria SUP/DER-114-16/11/2006;
- 38ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/TAUBATÉ – Portaria SUP/DER-031-15/06/2016, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-030-05/05/2006, a Portaria SUP/DER-051-01/08/2006 e a Portaria SUP/DER-115-16/11/2006;
- 39ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/TAUBATÉ – Portaria SUP/DER-116-16/11/2006, ficando revogada a Portaria SUP/DER-043-20/07/2006;
- 41ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/RIBEIRÃO PRETO – Portaria SUP/DER-078-03/12/2009, ficando revogada a Portaria SUP/DER-118-16/11/2006;
- 42ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/RIBEIRÃO PRETO – Portaria SUP/DER-003-19/01/2010, ficando revogada a Portaria SUP/DER-119-16/11/2006;
- 43ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – Portaria SUP/DER-040-14/07/2016, ficando revogada a Portaria SUP/DER-120-16/11/2006;
- 44ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/ARAÇATUBA – Portaria SUP/DER-039-11/08/2014, ficando revogada a Portaria SUP/DER-121-16/11/2006;
- 45ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/PRESIDENTE PRUDENTE – Portaria SUP/DER-015-11/03/2016, ficando revogada a Portaria SUP/DER-122-16/11/2006;
- 46ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/BARRETOS – Portaria SUP/DER-009-26/01/2009, ficando revogada a Portaria SUP/DER-123-16/11/2006;
- 47ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/RIO CLARO – Portaria SUP/DER-043-13/09/2013, ficando revogada a Portaria SUP/DER-124-16/11/2006;
- 48ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/RIO CLARO – Portaria SUP/DER-022-06/04/2016, ficando revogada a Portaria SUP/DER-125-16/11/2006;
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas a Portaria SUP/DER-083-12/12/2008 e a Portaria SUP/DER-072-29/12/2016.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos dezessete dias do mês de janeiro de 2017.
ENGº ARMANDO COSTA FERREIRA
SUPERINTENDENTE DO DER
MN/mad
Publicada no DOE 18/01/2017
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