Portaria SUP/DER-052-01/08/2006
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito,
considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 147, de 19/09/2003, do CONTRAN para a elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas, e,
considerando, finalmente, o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 48.036, de 19/08/2003, alterado pelo Decreto nº 50.683, de 31/03/2006, resolve:
Artigo 1º - Remanejar Deborah Magalhães Campos de Presidente Suplente para Presidente Titular e nomear Fábio de Castro Pacíni RG. 22068.012-7 como Presidente Suplente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI em funcionamento na 2ª JARI/DER/SEDE.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, ao primeiro dia do mês de agosto de 2006.
ENGº MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA
APCN/gps
Publicada no DOE 02/08/2006
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