Portaria SUP/DER-090-16/11/2006
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da 13ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução_nº_147, de 19/09/2003, do CONTRAN para a elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas; e
considerando, finalmente, o disposto no artigo 6º, do Decreto_nº_48.036, de 19/08/2003, alterado pelo Decreto_nº_50.683, de 31/03/2006, resolve:
Artigo 1º - Nomear os integrantes da 13ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE:
TITULARES:
Presidente.................................... Mauricio Pires de Toledo............................... RG: 5.312.947-7
Repres. Sociedade..................... Dalva Furim da Costa..................................... RG: 8.231.178-X
Repres. DER............................... Regina Pereira Gomes da Mota................... RG: 11.768.248-2
SUPLENTES:
Presidente Suplente................... Regina Pierina Tarantelli Crestani................ RG: 6.349.404
Repres. Sociedade Suplente.... Francisco Pereira de Morais......................... RG: 1.960.862-7
Repres. DER Suplente............... Eny de Moraes Pinto...................................... RG:11.497.483
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos dezesseis dias do mês de novembro de 2006.
ENGº MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA
APCN/gps
Publicado no DOE 18/11/2006
Situação: Revogada
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