Expediente nº 903185/17/SUP/2003 – 4º Volume
Portaria SUP/DER-083-12/12/2008
Dispõe sobre a recondução dos integrantes das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. (1.6)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e
considerando o disposto nos artigos 16 e17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 233, de 30/03/2007, do CONTRAN para a elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas; e
considerando finalmente, o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 48.036, de 19/08/2003, e alterações, especialmente a nova redação dada pelo Artigo 1º do Decreto nº 53.346, de 22/08/2008, resolve:
Artigo 1º - Os colegiados das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ficam reconduzidos em 2º mandato, de conformidade com as Portarias SUP/DER:
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PORTARIA |
ALTERAÇÃO |
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Portaria SUP/DER-078-16/11/2006 |
Portaria SUP/DER-013-06/03/2007 |
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Portaria SUP/DER-079-16/11/2006 |
Portaria SUP/DER-073-31/07/2007 |
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Portaria SUP/DER-080-16/11/2006 |
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Portaria SUP/DER-081-16/11/2006 |
Portaria SUP/DER-015-24/01/2008 |
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Portaria SUP/DER-083-16/11/2006 |
Portaria SUP/DER-043-13/05/2008 |
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Portaria SUP/DER-084-16/11/2006 |
Portaria SUP/DER-015-06/03/2007 |
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PORTARIA |
ALTERAÇÃO |
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Portaria SUP/DER-129-16/11/2006 |
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Portaria SUP/DER-088-16/11/2006 |
Portaria SUP/DER-081-05/12/2008 |
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 19/11/2008 e ficando revogada a Portaria SUP/DER-075-24/10/2006, a Portaria SUP/DER-076-24/10/2006; a Portaria SUP/DER-077-24/10/2006.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos doze dias do mês de dezembro de 2008.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
MN/mad
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