Portaria SUP/DER-129-12/12/2006
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da 5ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 147, de 19/09/2003, do CONTRAN para a elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas; e
considerando, finalmente, o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 48.036, de 19/08/2003, alterado pelo Decreto nº 50.683, de 31/03/2006, resolve:
Artigo 1º - Nomear Dorival Soares, RG. nº 3.210.584, como Presidente Suplente da 5ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE, em substituição ao membro anteriormente nomeado.
Artigo 2º - A 5ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, passa a constituir-se na seguinte conformidade, ficando ratificados os atos nomeatórios dos demais integrantes:
TITULARES:
Presidente.................................... Ivo Lopes de Oliveira...................................... RG: 9.056.586-1
Repres. Sociedade..................... Sonia Maria de Oliveira.................................. RG:15.730.130-8
Repres. DER............................... Maria Luiza Lagatta........................................ RG: 6.972.043
SUPLENTES:
Presidente Suplente................... Dorival Soares................................................. RG: 3.210.584
Repres. Sociedade Suplente.... Carlito de Campos.......................................... RG: 8.095.616
Repres. DER Suplente............... Patrícia Rodrigues Latuf................................. RG:25.315.335-9
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-082-16/11/2006.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos doze dias do mês de dezembro de 2006.
ENGº MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA
APCN/amgl
Publicada no DOE 13/12/2006
Ver:PRT067-10.doc,PRT067-11.doc
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