Protocolo nº 034545/07/DER/2018
Portaria SUP/DER-052-03/07/2018
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes 16ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
considerando o disposto nos artigos 16 e17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução_nº_357, de 02/08/2010, do CONTRAN, bem como o Regimento Interno aprovado através de despacho da Superintendência de 03 de janeiro de 2011, publicado no DOE 04/01/2011; e
considerando, finalmente, o disposto no artigo 6º, do Decreto_nº_48.036, de 19/08/2003, bem como as alterações promovidas pelo Decreto_nº_50.683, de 31/03/2006 e o Decreto_nº_53.346, de 22/08/2008, resolve:
Artigo 1º - Nomear os integrantes da 16ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE, ficando mantida a recondução promovida pela Portaria SUP/DER-004-17/01/2017:
TITULARES:
Presidente.......................................... Olavo Caetano Mello Filho............................. RG: 4.825.931-7
Repres. Sociedade........................... Paulo Vicente da Silva................................... RG:18.517.048-1
Repres. DER..................................... Lucinir dos Santos Santana........................... RG:17.612.412-3
SUPLENTES:
Presidente Suplente......................... Margarete Noemi de M. Gonçalves.............. RG:11.143.660
Repres. Sociedade Suplente.......... Fernando Fernandes Lambert....................... RG: 9.431.397
Repres. DER Suplente..................... Heroah José Ahwener Junior......................... RG:23.332.917-1”.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-047-12/05/2017.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos três dias do mês de Julho de 2018.
RAPHAEL DO AMARAL CAMPOS JÚNIOR
SUPERINTENDENTE DO DER
MN/mad
Publicada 04/07/2018
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