Departamento de Estradas de Rodagem

Expediente nº 016895/17/DR.06/2011

Portaria SUP/DER-002-13/01/2012

Dispõe sobre a circulação de veículos de carga na SP 099, nas condições que especifica. (3.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como o disposto no artigo 21 da Lei_Federal_nº_9.503, 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,

Considerando a necessidade de oferecer maior segurança aos usuários e melhor fluidez de trafego, de forma compatibilizada ao Volume Diário Médio de veículos; e

Considerando a manifestação do órgão técnico competente, resolve:

Artigo 1º - Fica proibido o tráfego de Veículos de Carga na SP 099 nos sentidos, trechos, datas e horários abaixo especificados:

- Sentido Sul - (São José dos Campos - Caraguatatuba) do km 23,200 m (acesso para Jambeiro pela SP 103) até o km 83,400 metros (rotatória de Caraguatatuba).

- Sábados e Feriados, das 8:00h. às 12:00 horas.

- Sentido Norte (Caraguatatuba – São José dos Campos) do km 83,400m (rotatória de Caraguatatuba) ao km 10,200 metros.

- Domingos e Feriados, das 15:00h às 23:00 horas.

Parágrafo único – Exclusivamente aos domingos e feriados, condicionado ao volume de tráfego e por proposta do Comandante da Companhia do CPRv, poderá o Diretor da Divisão Regional do DER autorizar a antecipação dos horários de término de restrição na rodovia de que trata esta portaria.

Artigo 2º - Ficam excluídos da proibição objeto do Artigo 1º os veículos que transportem cargas de produtos perecíveis ou combustíveis, assim como os que prestem serviços essenciais e de interesse público, desde que autorizados pelos órgãos técnicos competentes do DER.

§ 1º - Compete à DR. 06 - Divisão Regional de Taubaté – além de promover rigoroso controle das autorizações concedidas, monitorar inclusive com a participação da Polícia Militar Rodoviária, a circulação dos veículos excepcionalizados, oferecendo relatórios que a CO – Coordenadoria de Operações – houver por bem determinar.

§ 2º - A autorização de que trata este artigo, no que se refere aos veículos prestadores de serviços essenciais e de interesse público, implicará na fixação de adesivo conforme modelo constante do Anexo I, identificador da isenção atribuída.

Artigo 3º - Para o fiel cumprimento do disposto no artigo 1º desta portaria a DR. 06 deverá providenciar as adequadas sinalizações, informativa e de advertência.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-013-02/03/2011.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos treze dias do mês de janeiro de 2012.

CLODOALDO PELISSIONI

SUPERINTENDENTE DO DER

MN/mad

Publicada no DOE 17/01/2012

ANEXO I

MODELO DO ADESIVO A SER FIXADO NAS PARTES EXTERNAS DAS PORTAS DIANTEIRAS DOS VEICULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSÊNCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO