Autos 250083/01/DER/2009-7º Volume

Portaria SUP/DER-064-21/12/2016

Aprova a Norma para Concessão de Autorização Especial de Trânsito para Veículos ou Combinação de Veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais (2.1) (3.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos IV e VI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como o disposto no inciso II do artigo 21 e Artigo 101 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, considerando a conclusão dos estudos realizados pelo grupo de trabalho objeto da Resolução_SLT_05, de 21/03/2016, resolve:

Artigo 1º - Fica aprovada a Norma para Concessão de Autorização Especial de Trânsito para Veículos ou Combinação de Veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais, constante de fls.03/29, bem como seus anexos de fls.30/54 do processo nº250083/01/DER/2009-7ºVolume, partes integrantes desta portaria.

                                    Parágrafo único - A Norma de que trata esta portaria acha-se disponibilizada no site www.der.sp.gov.br/Website/Acessos/Servicos/Servicos.aspx.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas a Portaria SUP/DER-037-06/07/2016 e a Portaria SUP/DER-041-14/07/2016.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2016.

 

 

ENGº ARMANDO COSTA FERREIRA

SUPERINTENDENTE DO DER

 

MN/kmy

Publicada no DOE 22/12/2016

Ver Portaria(s):

SUP/DER-003-29/01/2018

SUP/DER-022-02/03/2018

SUP/DER-032-12/04/2018

SUP/DER-039-10/05/2018

SUP/DER-040-11/05/2018

SUP/DER-045-22/06/2018

SUP/DER-061-24/08/2018

Anexo(s) da Portaria:

Norma

Anexo 001

Anexo 001 verso

Anexo 002

Anexo 003

Anexo 004

Anexo 005

Anexo 005 - A

Anexo 006 - A

Anexo 006 - B

Anexo 007 - A

Anexo 007 - B

Anexo 007 - B1



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