Protocolo DER/2475403/2019

 

Portaria SUP/DER-111-12/09/2019

Altera o ANEXO II da Portaria SUP/DER-070-03/10/2012 que disciplina sobre a habilitação de empresas de prestação de serviço de escolta para o transporte de carga indivisível e/ou excedentes em peso ou medidas, nas rodovias estaduais.(3.3) (3.4)

O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO de conformidade com os incisos IV e VI do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/87, bem como o disposto no inciso XIV do artigo 21, Lei_nº_9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e

 

considerando a responsabilidade deste órgão de garantir a segurança viária com o tráfego de cargas, visando o interesse dos usuários das rodovias estaduais quer seja sob administração do DER, quer seja concedida à iniciativa privada.

 

considerando a competência deste órgão de estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação dos veículos que necessitem de Autorização Especial de Trânsito; e

 

considerando a necessidade de desonerar o Policiamento Rodoviário, sem que haja comprometimento à segurança viária, bem como visando a  semelhança com alguns critérios de escolta estabelecidos para as rodovias Federais, resolve:

 

Artigo 1º - Altera o dimensionamento dos veículos necessários para escolta credenciada e da PMRv, que obedecerá a Tabela para dimensionamento e Qualificação da Escolta, constante do Anexo II desta Portaria.

 

Artigo 2º - Fica alterado o ANEXO II – Tabela para dimensionamento e qualificação de escolta para um conjunto transportador da Portaria SUP/DER-064-21/12/2016 que disciplina sobre a Concessão de Autorização Especial de Trânsito para veículos ou Combinação de Veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais:

 

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos doze dias do mês de setembro de 2019.

 

 

Paulo CEsar Tagliavini

SUPERINTENDENTE DO DER

 

 

Publicada no DOE 14/09/2019

 

Ver Portaria(s):

SUP/DER-081-04/12/2020

Anexo(s) da Portaria:

ANEXO II



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