Autos 250083/01/DER/2009-6º Volume
Portaria SUP/DER-037-06/07/2016
Altera e convalida a Norma para Concessão de Autorização Especial de Trânsito para Veículos ou Combinação de Veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais, aprovada pela Portaria SUP/DER-022-01/03/2010. (2.1) (3.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos IV e VI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como o disposto no inciso II do artigo 21 e Artigo 101 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, resolve:
Artigo 1º - Fica alterada a Norma para Concessão de Autorização Especial de Trânsito para Veículos ou Combinação de Veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais, aprovada pela Portaria SUP/DER-022-01/03/2010, bem assim convalidada de conformidade com o Anexo, parte integrante desta portaria.
Parágrafo único - A Norma de que trata esta portaria acha-se disponibilizada no site www.der.sp.gov.br/Website/Acessos/Servicos/Servicos.aspx .
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas a Portaria SUP/DER-029-09/03/2010, a Portaria SUP/DER-040-15/08/2014 e a Portaria SUP/DER-008-26/02/2016.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos seis dias do mês de julho de 2016.
ENGº ARMANDO COSTA FERREIRA
SUPERINTENDENTE DO DER
MN/kmy
Publicada no DOE 07/07/16
Ver Portaria(s):
Anexo(s) da Portaria: