Autos 228.934/DER/2000 – 9º volume
PORTARIA SUP/DER-080-03/12/2004
Altera Subitem 10.6.7 e inclui letra “f” no Subitem 9.4.3, inciso 5, ambos do Regimento Interno do DER. (1.6) (1.8)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos XIX e XXI Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987,
Considerando o Comunicado do Senhor Governador do Estado publicado no DOE de 21/10/2004, resolve:
Artigo 1º - O Subitem 10.6.7 do Regimento Interno do DER, aprovado pela Portaria SUP/DER-065-11/06/1975, fica assim redigido:
10.6 – Serviços de Compras:
...
“10.6.7 – Submeter à aprovação do GAB/SUP a publicação de editais e demais documentos referentes a licitações .“
Artigo 2º - Fica incluída a letra “f” no subitem 9.4.3 do inciso 5 do Regimento Interno do DER, aprovado pela Portaria SUP/DER-065-11/06/1975 e alterado pela Portaria SUP/DER-366-13/07/2000, com a seguinte redação:
9.4.3 – Equipe nº 1
...
9.4.3.5
“f) submeter à aprovação do GAB/SUP a publicação de editais e demais documentos referentes a licitações.”
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Departamento de Estradas de Rodagem, aos três dias do mês de dezembro de 2004.
ENGº MÁRIO RODRIGUES JUNIOR
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
MN/mad
Publicada no dia 04/12/2004
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