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Autos nº 228939/01/DER/2000 – 18º Volume
Portaria SUP/DER-096-19/09/2007
Altera o Regimento Interno do DER, aprovado pela Portaria SUP/DER-065, de 11/6/1975. (1.6)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso VI, XIX e XXI do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28/01/1987, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o item 1 da alínea 9, da Seção 1 do Regimento Interno do DER, aprovado pela Portaria SUP/DER-065, de 11/06/1975:
"1 - Assistir o Superintendente em todos os assuntos de natureza técnica de projetos, construção, conservação e meio ambiente."
Artigo 2º - As atribuições previstas nos incisos 5 a 7 do subitem 9.4.3 da Seção 1 do Regimento Interno ficam avocadas e cometidas à Diretoria de Administração.
Artigo 3º - Fica convalidado o disposto no Artigo 2º da Portaria SUP/DER-080-03/12/2004, para os fins a que se destina esta portaria.
Artigo 4º - A DE – Diretoria de Engenharia – deverá submeter à aprovação desta Superintendência a revisão das atribuições constantes da Seção 1 do Regimento Interno da Autarquia, referentes às Equipes de sua Assessoria de Construção, de conformidade com esta portaria, bem como tornando-as compatíveis com a atual realidade.
Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-095-14/09/2007.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos dezenove dias do mês de setembro de 2007.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
MN/mad
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