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Autos nº 28939/01/DER/2000 – 18º Volume
Portaria SUP/DER-095-14/09/2007
Altera o Regimento Interno do DER, aprovado pela Portaria SUP/DER-065, de 11/6/1975. (1.6)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso VI, XIX e XXI do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28/01/1987, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o item 1 da alínea 9, da Seção 1 do Regimento Interno do DER, aprovado pela Portaria SUP/DER-065, de 11/06/1975:
"1 - Assistir o Superintendente em todos os assuntos de natureza técnica de projetos, conservação e meio ambiente."
Artigo 2º - Ficam suprimidos os itens 2 e 4 da alínea 9, da Seção 1 do Regimento Interno, posto que pertinentes, respectivamente, à DP – Diretoria de Planejamento – e, por força desta portaria, à DA – Diretoria de Administração.
Artigo 3º - Ficam avocadas e cometidas à Diretoria de Administração as atribuições previstas no item 9.4 – Assessoria de Construção - da Seção 1 do Regimento Interno.
Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo o estudo e a compilação da Tabela de Preços do Departamento, bem como de composições de preços de serviços não previstos, atribuições essas desenvolvidas por Grupo de Trabalho sob a supervisão da Diretoria de Engenharia.
Artigo 4º - Fica convalidado o disposto no Artigo 2º da Portaria SUP/DER-080-03/12/2004, para os fins a que se destina esta portaria.
Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-366-13/07/2000.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos quatorze dias do mês de setembro de 2007.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
MN/mad
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