Expediente nº 013805/17/CO/2008
Portaria-SUP/DER-003-13/01/2009
Identifica áreas de influência de Fiscalização Rodoviária pertinentes aos Pátios de Recolhimento de Veículos. (3.3) (3.4)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III, VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como nos incisos III e V do Artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997,
considerando os termos do Edital de Credenciamento para Serviços de Administração e Manutenção de Pátios de Recolhimento de Veículos que trafegam nas rodovias estaduais;
considerando os termos do Convênio celebrado em 02/10/2006 pelo Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o DER – Departamento de Estradas de Rodagem -, a DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S. A. – e a ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – objetivando disciplinar a participação da Polícia Militar do Estado de São Paulo na fiscalização de trânsito e transporte rodoviário;
considerando a designação dos policiais rodoviários integrantes do CPRv – Comando de Policiamento Rodoviário – e suas Unidades subordinadas, para fins de autuação e aplicação de medidas administrativas, de conformidade com a Portaria SUP/DER-005-20/01/1998;
considerando que os 23 (vinte e três) pátios previstos, em face da abrangência das áreas territoriais envolvidas serão implantados de forma progressiva, de conformidade com cronograma estabelecido; e
considerando, finalmente, as manifestações jurídica da PJ – Procuradoria Jurídica - e técnica da CO - Coordenadoria de Operações - e, em especial, do Comando de Policiamento Rodoviário, resolve:
Artigo 1º - O pátio referente ao Lote 1, situado à Rua João Marioto, nº 1, Jardim Paduã, no Município de Taubaté terá área de influência de fiscalização adstrita aos 1º e 2º Pelotões de Policiamento Rodoviário da 3ª Companhia do 1º BPRv.
Artigo 2º - O pátio referente ao Lote 2, situado na Estrada de Araçariguama, km 44, no Município de Araçariguama terá área de influência de fiscalização adstrita aos 1º, 2º e 4º Pelotões de Policiamento Rodoviário da 4ª Companhia do 4º BPRv.
Artigo 3º - O pátio referente ao Lote 2, situado à Rodovia Raposo Tavares, km 408, no Município de Ibirarema terá área de influência de fiscalização adstrita aos 1º e 3º Pelotões de Policiamento Rodoviário da 3ª Companhia do 2º BPRv.
Artigo 4º - O pátio referente ao Lote 3, situado à Rodovia Raposo Tavares, km 557, Distrito Espigão, Regente Feijó, no Município de Presidente Prudente terá área de influência de fiscalização adstrita aos 1º e 2º Pelotões de Policiamento Rodoviário da 5ª Companhia do 2º BPRv.
Artigo 5º - O pátio referente ao Lote 4, situado à Rua Dr. Sahid Maluf, nº 750, Letônia, no Município de Americana terá área de influência de fiscalização adstrita aos 1º, 2º e 3º Pelotões de Policiamento Rodoviário da 1ª Companhia do 3º BPRv.
Artigo 6º - O pátio referente ao Lote 5, situado à Rodovia Waldomiro de Camargo, nº 19.310, no Município de Itu terá área de influência de fiscalização adstrita aos 1º e 2º Pelotões de Policiamento Rodoviário da 3ª Companhia do 4º BPRv.
Artigo 7º - Sempre que, progressivamente, novos pátios venham a ser implantados em cumprimento aos respectivos contratos, esta Superintendência editará adequadas portarias de atualização.
Artigo 8º - Fica autorizada a Coordenadoria de Operações para, em conjunto com o Comando de Policiamento Rodoviário, definir os procedimentos a serem adotados para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria, consubstanciados nos termos do Anexo II – Termo de Referência – do Edital de Credenciamento, os quais serão objeto de Determinação desta Superintendência.
Artigo 9º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos treze dias do mês de janeiro de 2009.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
MN/mad
Publicada no DOE 14/01/2009
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