Expediente nº 013805/17/CO/2008
Portaria SUP/DER-012-12/02/2009
Identifica área de influência de Fiscalização Rodoviária pertinente a Pátio de Recolhimento de Veículos e altera a Portaria SUP/DER-003-13/01/2009. (3.3) (3.4)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III, VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como nos incisos III e V do Artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997,
considerando os termos do Artigo 7º da Portaria SUP/DER-003-13/01/2009 que implica na continuidade do Projeto de Implantação de Pátios de Recolhimento de Veículos que trafegam nas rodovias estaduais, resolve:
Artigo 1º - O pátio referente ao Lote 2, situado na Av. Marginal nº 10.293, altura do km 223 da SP 055, Jardim Albatroz, Município de Bertioga terá área de influência de fiscalização adstrita aos 1º e 2º Pelotões de Policiamento Rodoviário da 5ª Companhia do 1º BPRv.
Artigo 2º - Fica assim redigido o Artigo 8º da Portaria SUP/DER-003-13/01/2009:
“Artigo 8º - Fica autorizada a Coordenadoria de Operações para, em conjunto com o Comando de Policiamento Rodoviário, bem como com a Presidência da Comissão instituída pela Portaria SUP/DER-277-14/01/2000, alterada pela Portaria SUP/DER-083-20/08/2007 e que trata da realização de Leilões, definir os procedimentos a serem adotados para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria, consubstanciados nos termos do Anexo II – Termo de Referência – do Edital de Credenciamento, os quais serão objeto de Determinação desta Superintendência.”
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos doze dias do mês de fevereiro de 2009.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
MN/mad