Expediente nº 013805/17/CO/2008
Portaria SUP/DER-023-23/04/2009
Identifica área de influência de Fiscalização Rodoviária pertinente a Pátio de Recolhimento de Veículos. (3.3) (3.4)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III, VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como nos incisos III e V do Artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997,
considerando os termos do Artigo 7º da Portaria SUP/DER-003-13/01/2009 que implica na continuidade do Projeto de Implantação de Pátios de Recolhimento de Veículos que trafegam nas rodovias estaduais, resolve:
Artigo 1º - O pátio referente ao Lote 2, situado na Rodovia Raposo Tavares – km 109, terá área de influência de fiscalização adstrita aos 1º e 3º Pelotões de Policiamento Rodoviário da 1ª Companhia do 5º BPRv.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e três dias do mês de abril de 2009.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
MN/mad
Publicada no dia 24/04/2009