Expediente nº 007401/17/CO/2009
Portaria SUP/DER-033-16/06/2009
Identifica área de influência de Fiscalização Rodoviária pertinente a Pátio de Recolhimento de Veículos. (3.3) (3.4)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III, VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como nos incisos III e V do Artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997,
considerando os termos do Artigo 7º da Portaria SUP/DER-003-13/01/2009 que implica na continuidade do Projeto de Implantação de Pátios de Recolhimento de Veículos que trafegam nas rodovias estaduais, resolve:
Artigo 1º - O pátio referente ao Lote 1, situado na Avenida Marechal Costa e Silva nº 5.900, Bairro Vila Brasil, na cidade de Ribeirão Preto, terá área de influência de fiscalização adstrita ao 1º Pelotão de Policiamento Rodoviário da 4ª Companhia do 3º BPRv.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos dezesseis dias do mês de junho de 2009.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
MN/mad
Publicada no DOE 17/06/2009