-055-02/08/2010Expediente nº 009293/17/CO/2010
Portaria SUP/DER-055-02/08/2010
Identifica área de influência de Fiscalização Rodoviária pertinente a Pátio de Recolhimento de Veículos. (3.3) (3.4)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III, VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como nos incisos III e V do Artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997,
considerando os termos do Artigo 7º da Portaria SUP/DER-003-13/01/2009 que implica na continuidade do Projeto de Implantação de Pátios de Recolhimento de Veículos que trafegam nas rodovias estaduais, resolve:
Artigo 1º - O pátio referente ao Lote 2, situado à Rua Zaragoza, nº 82 – Jd. Sabauna – Itanhaém – SP, terá área de influência de fiscalização adstrita ao 1º Batalhão, 2ª Companhia, abrangendo exclusivamente os 1º, 2º e 3º Pelotões de Policiamento Rodoviário.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos dois dias do mês de agosto de 2010.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
MN/amgl
Publicada no DOE 03/08/2010