Expediente nº 9-52.075-17/DER/2000
Portaria SUP/DER-019-13/03/2001
O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, de conformidade com disposto no inciso XIX do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/87, considerando os termos do artigo 51 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e considerando o disposto no Decreto nº 31.138, de 09/01/90 e Decreto nº 36.226, de 15/12/92, alterados ambos pelo Decreto nº 37.410, de 09/09/95,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica instituída no Departamento a Comissão de Registro Cadastral - CRC.
Artigo 2º - Incumbe à Comissão citada no artigo anterior promover, centralizadamente, o registro cadastral de Empresas de Projetos, de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária, assim como de Empresas Fornecedoras de Materiais e de Serviços em Geral, respeitado o disposto na Seção III do Capítulo II da Lei nº 8.666/93.
Artigo 3º - As decisões da Comissão objeto do artigo 1º processar-se-ão com a presença de, no mínimo, 3 membros e, em se tratando de obras, serviços ou aquisição de equipamentos, por profissionais legalmente habilitados para as áreas específicas: Jurídica, Técnica de Engenharia e Contábil.
Artigo 4º - Integrarão a CRC, sob a presidência do primeiro designado, os seguintes servidores:José Sophia, Eduardo Lafraia, Nilson Villaça Teixeira, Orlando Arantes, Reinaldo Mendes e Virginia Maria Circelli.
§ 1º - Fará parte, ainda, para secretariar os trabalhos da CRC, a servidora Sílvia Maria de Almeida Pinto.
§ 2º - Nos impedimentos do presidente, por consenso e entre os membros, será definida a presidência da reunião.
Artigo 5º - Os trabalhos da Comissão prevista no artigo 1º serão executados sem prejuízo das atribuições normais de seus integrantes.
Artigo 6º - A Comissão ora instituída deverá, ainda, no prazo de 90 dias contados da data de publicação desta portaria, promover a revisão da Portaria SUP/DER-084-26/11/1993.
Artigo 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-234-19/10/1999, a Portaria SUP/DER-238-20/10/1999 e a Portaria SUP/DER-317-19/04/2000.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos treze dias do mês de março de 2001.
SUPERINTENDENTE DO DER
Publicada no D.O. de 15/03/2001
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