Autos nº 228939/01/DER/2000-35º Vol.
Portaria SUP/DER-023-19/04/2016
Reestrutura a Comissão instituída através da Portaria SUP/DER-277- 14/01/2000 que trata da alienação de veículos apreendidos. (1.2)(1.6.1)
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando o disposto nos incisos V a -023-19/04/2016do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/87,
considerando o interesse em racionalizar atribuições agregando atividades pertinentes e, face ao disposto no artigo 17 da Lei_Federal_nº_8.666, de 21/06/1993, bem como no artigo 328 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, resolve:
Artigo 1º - Fica instituída no DER a Comissão responsável pela alienação de bens patrimoniais móveis do Departamento, inclusive de sucatas de equipamentos e veículos, bem assim de veículos apreendidos em razão de infringência às normas pertinentes estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 2º - Integrarão a Comissão de que trata esta portaria os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro designado:
Carlos Alberto Castanharo.....................................RG 8.185.862-0
Dorival Bonin Junior...............................................RG 11.123.496
Breno Camargo Kraide..........................................RG 33.493.225-7
Luiz Carlos Cassiani Altimari.................................RG 3.004.300-3
Parágrafo único – Para secretariar os trabalhos da Comissão fica indicada a servidora Shayda Guimarães Cordeiro.
Artigo 3º - Nos impedimentos do presidente, por consenso entre os membros será definida a presidência dos trabalhos.
Artigo 4º - Os trabalhos da Comissão serão executados sem prejuízo das atribuições normais de seus integrantes.
Artigo 5º - Por força do disposto no artigo 21 da Portaria SUP/DER-028-04/06/2014, bem assim do inciso V do artigo 4º da Portaria SUP/DER-060-14/09/2015, a Presidência da Comissão ora instituída atuará em sinergia com as respectivas Comissões que interagem sobre o assunto.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas a Portaria SUP/DER-277-14/01/2000, a Portaria SUP/DER-058-13/12/2013 e a Portaria SUP/DER-050-29/09/2014. .
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos dezenove dias do mês de abril de 2016.
ENGº ARMANDO COSTA FERREIRA
SUPERINTENDENTE DO DER
Publicada DOE 20/04/2016
Ver Portaria(s):