Expediente nº 012101/17/DA/2014
Portaria SUP/DER-050-29/09/2014
Institui a Comissão Especial de Leilão em razão e com a finalidade que especifica. (1.6.1) (1.8)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos VI e XVIII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no disposto no Artigo 21 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
considerando a abrangência das ações do Departamento, extensível ao Estado de São Paulo, bem como os diversos pátios de veículos apreendidos;
considerando o disposto no artigo 328 do CTB, resolve:
Artigo 1º- Fica instiuída no âmbito do Departamento a Comissão Especial de Leilão, com a finalidade de promover a alienação de veículos apreendidos em razão da infringência às normas do Código de Trânsito Brasileiro e recolhidos aos pátios administrados pelas empresas Octógono Serviços Ltda. E Marthas Serviços Gerais Ltda.
Artigo 2º - Integrarão a Comissão de que trata o artigo anterior os servidores abaixo relacionados e sob a presidência do primeiro designado:
Dorival Bonin Junior RG:11.123.496-7
Juemar José Passianoto RG:13.514.726-8
Luiz Carlos Cassiani Altimari RG: 3.004.300-3
José Luis do Nascimento RG:12.542.150-3
§ 1º - Nos impedimentos do presidente, por consenso entre membros, será definida a presidência da sessão.
§ 2º - Para fins de suporte administrativo da referida Comissão ficam designados os servidores: Wilson João Martins Ferreira e Shayda Guimarães Cordeiro
Artigo 3º - Os trabalhos da Comissão serão executados sem prejuízo das atribuições normais de seus integrantes.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2014.
MARCOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA DO DER
MN/kmy
Publicado no DOE 30/09/2014
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