Revoga a Portaria SUP/DER-005-21/01/2002 e altera item do Regulamento Para Autorização de Uso da Faixa de Domínio. (1.3) (1.5)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos I, III, VI e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 e
considerando manifestação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos constante de fls. 822 do processo ST nº 52/2000 – 5º volume, resolve:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por igual período, o prazo previsto no item 6.4 do Regulamento Para Autorização de Uso da Faixa de Domínio aprovado pelo artigo 1º da Portaria SUP/DER-090-20/08/2001.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a portaria SUP/DER-005-21/01/2002.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos quatorze dias do mês de fevereiro de 2 002.
Publicada no DO 15/02/02
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