Processo nº 228.939/DER/2000 –13º Volume
Portaria SUP/DER-005-17/01/2006
Altera o Artigo 7º da Portaria SUP/DER-017-04/04/2005 que dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais por ônibus através das rodovias estaduais. (3.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no Artigo 21 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 7º da Portaria SUP/DER-017-04/04/2005:
“Artigo 7º - A decisão será comunicada ao interessado e, em caso de autorização, será expedido documento de conformidade com Anexo III.
§ 1º - A validade da autorização não poderá ultrapassar a data de vencimento do licenciamento anual do veículo.
§ 2º - Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 138, de 28/11/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, excepcionalmente, no exercício de 2006, o pagamento do seguro poderá ser efetuado até a data do licenciamento do veículo, ensejando autorizações, no presente exercício, até aquela data.
§ 3º - Em autorizações posteriores ao licenciamento do presente exercício, face ao que dispõe o Artigo 28, § 1º, letra e, da Resolução CNSP nº 109, de 07/05/2004, a data de validade do documento autorizativo não poderá transcender 31/12/2006, podendo ser revalidada na forma como dispuser a regulamentação pertinente para os exercícios de 2007 e subseqüentes.
§ 4º - A autorização de que trata esta portaria será concedida a título precário, podendo ser revogada no interesse e a critério do DER, sempre que constatadas irregularidades na documentação ou no veículo, ensejadas por seus condutores ou proprietários.”
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos cinco dias do mês de janeiro de 2006.
ENGº MÁRIO RODRIGUES JUNIOR
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
SUPERINTENDÊNCIA DO DER
MN/mad
Publicada no DOE de 18/01/2006
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