Processo Nº  203.586/03/0004/1988

 

PORTARIA SUP/DER-089-27/12/2002

Aprova Tabelas de valores de serviços prestados e fornecimento de trabalhos técnicos. (1.3)

 

 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a letra “b” do inciso XXIV do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/87 e face ao que dispõem os incisos XIII a XV do artigo 4º do citado decreto, resolve:

 

Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas de 1 a 4 que fazem parte integrante desta portaria e que estabelecem os valores de serviços prestados a terceiros pelo DER, bem como os valores de fornecimento de trabalhos técnicos.

Artigo 2º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão proceder recolhimento prévio dos valores correspondentes, mediante Guia de Receita, em conta mantida pelo Departamento no Banco Nossa Caixa S.A., através de suas agências.

Artigo 3º - O valor do serviço prestado ou de fornecimento de trabalho técnico será fixado em reais, estabelecida a correspondência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, criada pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 01/03/89 e atualizada periodicamente pela Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único – A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFESP vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetuar o recolhimento.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias SUP/DER-027-12/03/2002 e -032-01/04/2002.

 

 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte sete dias do mês de dezembro de 2 002.

 

 

ENGº PEDRO RICARDO F. BLASSIOLI

                                                   SUPERINTENDENTE DO DER

MN/mad

.

Publicada no DOE 28/12/2002

 

 

 

 

 

            TABELA 1 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DA

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor

Valor

Item

SERVIÇOS

em

em

 

 

R$

UFESP

01.00

Inscrição para Concurso Público ou Processo seletivo:

 

 

01.01

Nível Universitário

37,91

3,30

01.02

Nível Médio

25,27

2,20

01.03

Nível Básico

6,31

0,55

02.01

Atestado de Capacidade Técnica (por página)

0,91

0,08

03.01

Cópia Reprográfica (por cópia)

1,72

0,15

04.01

Vista de Autos

4,71

0,41

05.01

Cadastro de Empresa de Escolta Rodoviária

57,45

5,00

05.02

Vistoria de Veículo de Escolta Rodoviária

34,47

3,00

06.01

Crachá de Identificação Funcional - reposição

10,91

0,95

07.01

Registro cadastral ou renovação anual de Fornecedor e

 

 

 

Empresa executora de obras, serviços, consultoria e projetos

57,45

5,00

07.02

Alteração de registro cadastral (após 90 dias do registro)

34,47

3,00

08.01

Cópia de microfilme em papel

3,33

0,29

 

 

 

 

 

       TABELA 2 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DE

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor

Valor

Item

SERVIÇOS

em

em

 

 

R$

UFESP

01.01

Vistoria de Obras com Emissão de Laudo Técnico

 

 

 

 (sem uso de lança telescópica)

2.639,36

229,71

02.01

Fornecimento de elementos básicos para implantação de

 

 

 

obra de arte

2.639,36

229,71

 

 

 

 

 

 

 

 

                TABELA 3 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DO E CO

 

 

 

 

Valor

Valor

Item

SERVIÇOS

em

em

 

 

R$

UFESP

01.01

Liberação de animal apreendido

114,90

10,00

02.01

Cadastramento ou recadastramento de Empresa de Publicidade

287,25

25,00

03.01

Liberação de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DER

11,49

1,00

04.01

Guarda de animal apreendido (por dia)

11,49

1,00

05.01

Estudos para autorização de Abertura de Acesso a Propriedade

 

 

 

Lindeira (a apropriar)

 

 

06.01

Estudos para autorização de Instalação de Postos de Venda de

 

 

 

Produtos Hortifrutigranjeiros

71,00

6,18

07.01

Estudos para autorização de Abertura de Acesso a

 

 

 

Estabelecimentos Comerciais (a apropriar)

 

 

08.01

Vistoria Inicial ou anual de Painel de Publicidade

114,90

10,00

09.00

Estadia de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DER,

 

 

 

exceto quando estiver pendente de liberação por parte da

 

 

 

Polícia Judiciária:

 

 

09.01

Carreta, cavalo mecânico e caminhão carregado

17,23

1,50

09.02

Caminhão vazio e ônibus

13,78

1,20

09.03

Automóvel, utilitário e motocicleta

11,49

1,00

10.01

Correspondência dirigida a proprietário de veículo apreendido

11,49

1,00

11.01

Cópia de AIIP - Auto Infração para Imposição de Penalidade

11,49

1,00

12.00

Concessão de Autorização Especial para circulação de veículo

 

 

 

ou combinação de veículos (por emissão):

 

 

12.01

Comprimento até 35,00m, Largura até 4,50m e

 

 

 

Altura até 5,00m

16,20

1,41

12.02

Comprimento acima de 35,00m, Largura acima de 4,50m,

 

 

 

Altura acima de 5,00m e PBT até 150,00 t

51,13

4,45

12.03

Comprimento acima de 35,00m, Largura acima de 4,50m,

 

 

 

Altura acima de 5,00m e PBT acima de 150,00 t

102,37

8,91

12.04

CVC's com mais de duas unidades e PBT até 74,00 t

102,37

8,91

13.01

Vistoria de Veículo com guincho

34,47

3,00

14.01

Concessão de Autorização Especial para transporte de passa-

 

 

 

geiros em veículo de carga (por mês ou fração)

57,45

5,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                         TABELA 4 - FORNECIMENTO DE TRABALHOS TÉCNICOS

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor

Valor

Item

TRABALHOS TÉCNICOS

em

em

 

 

R$

UFESP

01.01

Relatório de Acidente de Trânsito Rodoviário (por cópia)

22,98

2,00

02.01

Manual básico de estradas vicinais (Três Volumes)

80,43

7,00

03.01

Norma - Pavimentação

34,47

3,00

04.01

Condições gerais para licitação e contratação de obras

 

 

 

e serviços

17,12

1,49

05.01

Manual - Sistema de Auxílio aos Usuários - SAU

80,43

7,00

06.01

Manual - Sistema de Administração da Conservação - SAC

80,43

7,00

07.00

Manual de Sinalização Rodoviária:

 

 

07.01

Volume I (projeto)

459,60

40,00

07.02

Volume II (confecção dos sinais)

631,95

55,00

07.03

Volume III (obras,serviços de conservação e emergência)

459,60

40,00

08.01

Manual de Geotécnia (taludes de rodovias)

49,86

4,34

09.01

Manual de normas - Métodos de Ensaio

34,47

3,00

10.01

Cópia heliográfica de planta de projeto (por m², mínimo 1m²)

4,82

0,42

11.01

Cópia heliográfica em papel Ozalid (por m², mínimo 0,90 m²)

10,34

0,90

12.01

Revista de Estatística de Trânsito do Departamento (exemplar)

30,79

2,68

13.01

Pasta de Registro Cadastral de projetista,consultores e assessores

28,72

2,50

14.01

Normas de Proteção ao Meio Ambiente e Instruções Ambientais

 

 

 

 para Empreendimentos Rodoviários

105,36

9,17

15.01

Caderno de Serviços

22,98

2,00

15.02

Mapa cartográfico rodoviário

4214,30

366,78

15.03

Tábua de distâncias entre municípios do Estado de São Paulo

619,77

53,94

16.01

Regulamento Para Autorização de Uso da Faixa de Domínio

35,06

3,05

 

 

Ver Portaria(s):

SUP/DER-027-12/03/2002

SUP/DER-032-10/04/2002

SUP/DER-016-09/04/2003

SUP/DER-003-07/01/2004