Processo Nº  203.586/03/0004/1988

PORTARIA  SUP/DER-027-12/03/2002

Aprova Tabelas de valores de serviços prestados e fornecimento de trabalhos técnicos. (1.3)

 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a letra "b" do inciso XXIV do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/87 e face ao que dispõem os incisos XIII a XV do artigo 4º do citado decreto, resolve:

 

Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas de 1 a 5 que fazem parte integrante desta portaria e que estabelecem os valores de serviços prestados a terceiros pelo DER, bem como os valores de fornecimento de trabalhos técnicos.

Artigo 2º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão proceder recolhimento prévio dos valores correspondentes, mediante Guia de Receita, em conta mantida pelo Departamento no Banco Nossa Caixa S.A., através de suas agências.

Artigo 3º - O valor do serviço prestado ou de fornecimento de trabalho técnico será fixado em reais, estabelecida a correspondência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, criada pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 01/03/89 e atualizada periodicamente pela Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFESP vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetuar o recolhimento.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias SUP/DER-453-29/12/2000 e 018-06/03/2001.

 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos doze dias do mês de março de  2.002.

 

 

 

ENGº PEDRO RICARDO F. BLASSIOLI

      SUPERINTENDENTE DO DER

 

 

MN/mad               

Publicada no DOE de 14/03/2002

 

Ver Portaria(s):

SUP/DER-453-29/12/2000

SUP/DER-018-06/03/2001

 

 

 

 

 

TABELA 1 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DA

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor

Valor

Item

SERVIÇOS

em

em

 

 

R$

UFESP

01.00

Inscrição para Concurso Público ou Processo seletivo:

 

 

01.01

Nível Universitário

34,71

3,30

01.02

Nível Médio

23,14

2,20

01.03

Nível Básico

5,78

0,55

02.01

Atestado de Capacidade Técnica (por página)

0,84

0,08

03.01

Cópia Reprográfica (por cópia)

1,57

0,15

04.01

Vista de Autos

4,31

0,41

05.01

Cadastro de Empresa de Escolta Rodoviária

52,60

5,00

05.02

Vistoria de Veículo de Escolta Rodoviária

31,56

3,00

06.01

Crachá de Identificação Funcional - reposição

9,99

0,95

07.01

Registro cadastral ou renovação anual de Fornecedor e

 

 

 

Empresa executora de obras, serviços, consultoria e projetos

52,60

5,00

07.02

Alteração de registro cadastral (após 90 dias do registro)

31,56

3,00

08.01

Cópia de microfilme em papel

3,05

0,29

      

 

 

 

 

 

 

 

TABELA 2 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DE

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor

Valor

Item

SERVIÇOS

em

em

 

 

R$

UFESP

01.01

Vistoria de Obras com Emissão de Laudo Técnico

 

 

 

 (sem uso de lança telescópica)

2.416.54

229.71

02.01

Fornecimento de elementos básicos para implantação de

 

 

 

obra de arte

2.416.54

229.71

 

 

 

 

              

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 TABELA 3 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DO E CO

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor

Valor

Item

SERVIÇOS

em

em

 

 

R$

UFESP

01.01

Liberação de animal apreendido

105,20

10,00

02.01

Cadastramento ou recadastramento de Empresa de Publicidade

263,00

25,00

03.01

Liberação de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DER

10,52

1,00

04.01

Guarda de animal apreendido (por dia)

10,52

1,00

05.01

Estudos para autorização de Abertura de Acesso a Propriedade

 

 

 

Lindeira (a apropriar)

 

 

06.01

Estudos para autorização de Instalação de Postos de Venda de

 

 

 

Produtos Hortifrutigranjeiros

65,01

6,18

07.01

Estudos para autorização de Abertura de Acesso a

 

 

 

Estabelecimentos Comerciais (a apropriar)

 

 

08.01

Vistoria Inicial ou anual de Painel de Publicidade

105,20

10,00

09.00

Estadia de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DER,

 

 

 

exceto quando estiver pendente de liberação por parte da

 

 

 

Polícia Judiciária:

 

 

09.01

Carreta, cavalo mecânico e caminhão carregado

15,78

1,50

09.02

Caminhão vazio e ônibus

12,62

1,20

09.03

Automóvel, utilitário e motocicleta

10,52

1,00

10.01

Correspondência dirigida a proprietário de veículo apreendido

10,52

1,00

11.01

Cópia de AIIP - Auto Infração para Imposição de Penalidade

10,52

1,00

12.00

Concessão de Autorização Especial para circulação de veículo

 

 

 

ou combinação de veículos (por emissão):

 

 

12.01

Comprimento até 35,00m, Largura até 4,50m e

 

 

 

Altura até 5,00m

14,83

1,41

12.02

Comprimento acima de 35,00m, Largura acima de 4,50m,

 

 

 

Altura acima de 5,00m e PBT até 150,00T

46,81

4,45

12.03

Comprimento acima de 35,00m, Largura acima de 4,50m,

 

 

 

Altura acima de 5,00m e PBT acima de 150,00T

93,73

8,91

12.04

CVC's com mais de três unidades e de 57,00T até 74,00T

93,73

8,91

13.01

Vistoria de Veículo com guincho

31,56

3,00

14.01

Concessão de Autorização Especial para transporte de passa-

 

 

 

geiros em veículo de carga (por mês ou fração)

52,60

5,00

 

 

 

 

 

 

 

 


 

TABELA 4 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DT

 

 

 

 

Valor

Valor

Item

S E R V I Ç O S

em

em

 

 

R$

UFESP

01.00

Serviço Regular de Transporte Coletivo:

 

 

01.01

Prolongamento, encurtamento e alteração de itinerário de

 

 

 

linha

420,80

40,00

01.02

Implantação ou cancelamento de viagem parcial, 

 

 

 

 direta, semi-direta ou residual

315,60

30,00

01.03

Alteração parcial de itinerário em determinados períodos ou

 

 

 

horários

315,60

30,00

01.04

Prolongamento de linha em determinados horários

315,60

30,00

01.05

Aumento, redução, remanejamento ou transformação

 

 

 

de horários

210,40

20,00

01.06

Paralização temporária de horário ou linha

210,40

20,00

01.07

Implantação ou cancelamento de Secção

315,60

30,00

01.08

Transformação de característica de serviço

473,40

45,00

01.09

Escala de horário ou conexão de serviço

315,60

30,00

01.10

Transferência de jurisdição de linha

526,00

50,00

01.11

Renovação de permissão/concessão

526,00

50,00

01.12

Cancelamento de permissão/concessão

368,20

35,00

01.13

Alteração de tempo de percurso

315,60

30,00

02.00

 Serviço de Fretamento:

 

 

02.01

Registro no serviço de fretamento

368,20

35,00

02.02

Renovação e mudança de categoria no serviço de fretamento

315,60

30,00

02.03

Cancelamento do registro

273,52

26,00

03.00

 Veículos de linha regular ou fretamento:

 

 

03.01

Inclusão ou alteração de dados ou característica do veículo

 

 

 

(por veículo)

105,20

10,00

03.02

Visto na declaração de vistoria (por veículo)

31,56

3,00

03.03

Mudanças nas cores da frota

263,00

25,00

03.04

Solicitação para utilizar veículo registrado no serviço de

 

 

 

fretamento para o  regular e vice-versa

263,00

25,00

03.05

Vistoria de Veículo ( por veículo )

105,20

10,00

04.01

Credenciamento para vistoria de veículo (por credenciamento)

263,00

25,00

05.01

Alteração da razão social

420,80

40,00

06.01

Análise prévia  para cisão ou fusão de Empresa de Transporte

368,20

35,00

07.01

Cisão ou fusão de Empresa de Transporte

526,00

50,00

08.01

Legalização do autos de permissão/concessão de linha regular

 

 

 

ou registro de fretamento

52,60

5,00

09.01

Solicitação de registro ou renovação do Certificado de Registro 

 

 

 

Cadastral

263,00

25,00

10.01

Autorização para transportes por ônibus de trabalhador rural

 

 

 

( por ano respeitado o duodécimo )

210,40

20,00

11.01

Desistência de requerimento protocolado

263,00

25,00

12.01

Cópia de AIIP-Auto de Infração para Imposição de Penalidade

10,52

1,00

13.01

Vistoria de Instalações e/ou garagem

210,40

20,00

14.01

Diária de Veículo apreendido por efetuar serviço de Transporte

 

 

 

Coletivo de passageiros sem autorização ( por dia )

52,60

5,00

15.01

Despesas com fiscalização efetuada por Equipe do DER e

 

 

 

Policiamento Rodoviário( por veículo )

475,39

45,19

16.01

Outros não especificados

263,00

25,00

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

                       

 TABELA 5 - FORNECIMENTO DE TRABALHOS TÉCNICOS

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor

Valor

Item

TRABALHOS TÉCNICOS

em

em

 

 

R$

UFESP

01.01

Relatório de Acidente de Trânsito Rodoviário (por cópia)

21,04

2,00

02.01

Manual básico de estradas vicinais (Três Volumes)

73,64

7,00

03.01

Norma – Pavimentação

31,56

3,00

04.01

Condições gerais para licitação e contratação de obras

 

 

 

e serviços

15,67

1,49

05.01

Manual - Sistema de Auxílio aos Usuários - SAU

73,64

7,00

06.01

Manual - Sistema de Administração da Conservação – SAC

73,64

7,00

07.00

Manual de Sinalização Rodoviária:

 

 

07.01

Volume I (projeto)

420,80

40,00

07.02

Volume II (confecção dos sinais)

578,60

55,00

07.03

Volume III (obras,serviços de conservação e emergência)

420,80

40,00

08.01

Manual de Geotécnia (taludes de rodovias)

45,65

4,34

09.01

Manual de normas - Métodos de Ensaio

31,56

3,00

10.01

Cópia heliográfica de planta de projeto (por m², mínimo 1m²)

4,41

0,42

11.01

Cópia heliográfica em papel Ozalid (por m², mínimo 0,90 m²)

9,46

0,90

12.01

Revista de Estatística de Trânsito do Departamento (exemplar)

28,19

2,68

13.01

Pasta de Registro Cadastral de projetista,consultores e assessores

26,30

2,50

14.01

Normas de Proteção ao Meio Ambiente e Instruções Ambientais

 

 

 

 para Empreendimentos Rodoviários

96,46

9,17

15.01

Caderno de Serviços

21,04

2,00

15.02

Mapa cartográfico rodoviário

3858,52

366,78

15.03

Tábua de distâncias entre municípios do Estado de São Paulo

567,44

53,94

16.01

Regulamento Para Autorização de Uso da Faixa de Domínio

32,10

3,05

 

 

 

SUP/DER-032-01/04/2002

SUP/DER-089-27/12/2002