Ref.: Processo Nº 203.586/DER/88 3º Volume
PORTARIA SUP/DER-453-29/12/2000
Aprova Tabelas de valores de serviços prestados e fornecimento de trabalhos técnicos
O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, de conformidade com a letra "b" do inciso XXIV do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/87 e face ao que dispõem os incisos XIII a XV do artigo 4º do citado decreto,
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas de 1 a 5 que fazem parte integrante desta portaria e que estabelecem os valores de serviços prestados a terceiros pelo DER, bem como os valores de fornecimento de trabalhos técnicos.
Artigo 2º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão proceder recolhimento prévio dos valores correspondentes, mediante Guia de Receita, em conta mantida pelo Departamento na Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., através de suas agências.
Artigo 3º - O valor do serviço prestado ou de fornecimento de trabalho técnico será fixado em reais, estabelecida a correspondência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, criada pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 01/03/89 e atualizada periodicamente pela Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFESP vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetuar o recolhimento.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-369-14/07/2000.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 2000.
TABELA 1 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DA
|
ITEM |
SERVIÇOS |
R$ |
UFESP |
|
01.00 |
Inscrição para Concurso Público ou Processo seletivo: |
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|
|
01.01 |
Nível Universitário |
32,43 |
3,30 |
|
01.02 |
Nível Médio |
21,62 |
2,20 |
|
01.03 |
Nível Básico |
5,40 |
0,55 |
|
02.01 |
Atestado de Capacidade Técnica (por página) |
0,78 |
0,08 |
|
03.01 |
Cópia Reprográfica (por cópia) |
1,47 |
0,15 |
|
04.01 |
Vista de Autos |
4,03 |
0,41 |
|
05.01 |
Cadastro de Empresa de Escolta Rodoviária |
49,15 |
5,00 |
|
05.02 |
Vistoria de Veículo de Escolta Rodoviária |
29,49 |
3,00 |
|
ITEM |
SERVIÇO |
R$ |
UFESP |
|
01.00 |
Registro de Empresa: |
|
|
|
01.01 |
Registro cadastral ou renovação anual de Empresa executora de obras, serviços, consultoria e projetos |
49,15 |
5,00 |
|
01.02 |
Alteração de registro cadastral (após 90 dias do registro) |
29,49 |
3,00 |
|
02.01 |
Vistoria de Obras com Emissão de Laudo Técnico (a apropriar) |
|
|
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03.01 |
Elaboração de Projeto Básico, Orçamento e Cronograma Financeiro para Construção, Recuperação e/ou Reforço de Obras (a apropriar) |
|
|
|
ITEM |
SERVIÇO |
R$ |
UFESP |
|
01.01 |
Liberação de animal apreendido |
98,30 |
10,00 |
|
02.01 |
Cadastramento ou recadastramento de Empresa de Publicidade |
245,75 |
25,00 |
|
03.01 |
Liberação de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DER |
9,83 |
1,00 |
|
04.01 |
Guarda de animal apreendido (por dia) |
9,83 |
1,00 |
|
05.01 |
Estudos para autorização de Abertura de Acesso à Propriedade Lindeira (a apropriar) |
|
|
|
06.01 |
Estudos para autorização de Instalação de Postos de Venda de Produtos Hortifrutigranjeiros (a apropriar) |
|
|
|
07.01 |
Estudos para autorização de Abertura de Acesso a Estabelecimentos Comerciais (a apropriar) |
|
|
|
08.01 |
Vistoria Inicial ou anual de Painel de Publicidade |
98,30 |
10,00 |
|
09.00 |
Estadia de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DER, exceto quando estiver pendente de liberação por parte da Polícia Rodoviária: |
|
|
|
09.01 |
Carreta, cavalo mecânico e caminhão carregado |
14,74 |
1,50 |
|
09.02 |
Caminhão vazio e ônibus |
11,79 |
1,20 |
|
09.03 |
Automóvel, utilitário e motocicleta |
9,83 |
1,00 |
|
10.01 |
Correspondência dirigida a proprietário de veículo apreendido |
9.83 |
1,00 |
|
11.01 |
Cópia de AIIP - Auto Infração para Imposição de Penalidade |
9,83 |
1,00 |
|
12.00 |
Concessão de Autorização Especial para circulação de veículo ou combinação de veículos: |
|
|
|
12.01 |
Com dimensões e/ou pesos excedentes aos limites legais, e/ou com cargas nas partes externas, exceto combinação de três unidades (taxa de Expediente) |
13,86 |
1,41 |
|
12.02 |
Com três unidades (por mês ou fração) |
511,16 |
52,00 |
|
13.01 |
Vistoria de Veículo com guincho |
29,49 |
3,00 |
|
14.01 |
Concessão de Autorização Especial para Transporte de passageiros em veículo de carga (por mês ou fração) |
49,15 |
5,00 |
|
15.01 |
Permissão de uso da faixa de domínio – Rede de Fibras Ópticas (por metro/ano) |
20,64 |
2,10 |
TABELA 4 - VALORES DE
SERVIÇOS PRESTADOS PELA DT
|
ITEM |
SERVIÇO |
R$ |
UFESP |
|
01.00 |
Serviço Regular de Transporte Coletivo: |
|
|
|
01.01 |
Prolongamento, encurtamento e alteração de itinerário de linha |
393,20 |
40,00 |
|
01.02 |
Implantação
ou cancelamento de viagem parcial, |
294,90 |
30,00 |
|
01.03 |
Alteração parcial de itinerário em determinados períodos ou horários |
294,90 |
30,00 |
|
01.04 |
Prolongamento de linha em determinados horários |
294,90 |
30,00 |
|
01.05 |
Aumento, redução, remanejamento ou transformação |
196,60 |
20,00 |
|
01.06 |
Paralisação temporária de horário ou linha |
196,60 |
20,00 |
|
01.07 |
Implantação ou cancelamento de Secção |
294,90 |
30,00 |
|
01.08 |
Transformação de característica de serviço |
442,35 |
45,00 |
|
01.09 |
Escala de horário ou conexão de serviço |
294,90 |
30,00 |
|
01.10 |
Transferência de jurisdição de linha |
491,50 |
50,00 |
|
01.11 |
Renovação de permissão/concessão |
491,50 |
50,00 |
|
01.12 |
Cancelamento de permissão/concessão |
344,05 |
35,00 |
|
01.13 |
Alteração de tempo de percurso |
294,90 |
30,00 |
|
02.00 |
Serviço de Fretamento |
|
|
|
02.01 |
Registro no serviço de fretamento |
344,05 |
35,00 |
|
02.02 |
Renovação e mudança de categoria no serviço de fretamento |
294,90 |
30,00 |
|
02.03 |
Cancelamento do registro |
255,58 |
26,00 |
|
03.00 |
Veículos de linha regular ou fretamento |
|
|
|
03.01 |
Inclusão ou alteração de dados ou característica do veículo (por veículo) |
98,30 |
10,00 |
|
03.02 |
Visto na declaração de vistoria (por veículo) |
29,49 |
3,00 |
|
03.03 |
Mudanças nas cores da frota |
245,75 |
25,00 |
|
03.04 |
Solicitação para utilizar veículo registrado no serviço de fretamento para o regular e vice-versa |
245,75 |
25,00 |
|
03.05 |
Vistoria de Veículo (por veículo) |
98,30 |
10,00 |
|
04.01 |
Credenciamento para vistoria de veículo (por credenciamento) |
245,75 |
25,00 |
|
05.01 |
Alteração da razão social |
393,20 |
40,00 |
|
06.01 |
Análise prévia para cisão ou fusão de Empresa de Transporte |
344,05 |
35,00 |
|
07.01 |
Cisão ou fusão de Empresa de Transporte |
491,50 |
50,00 |
|
|
|
|
|
|
ITEM |
SERVIÇO |
R$ |
UFESP |
|
08.01 |
Legalização dos autos de permissão/concessão de linha regular ou registro de fretamento |
49,15 |
5,00 |
|
09.01 |
Solicitação de registro ou renovação do Certificado de Registro Cadastral |
245,75 |
25,00 |
|
10.01 |
Autorização para transportes por ônibus de trabalhador rural (por ano respeitado o duodécimo) |
196,60 |
20,00 |
|
11.01 |
Desistência de requerimento protocolado |
245,75 |
25,00 |
|
12.01 |
Cópia de AIIP-Auto de Infração para Imposição de Penalidade |
9,83 |
1,00 |
|
13.01 |
Vistoria de Instalações e/ou garagem |
196,60 |
20,00 |
|
14.01 |
Diária de Veículo apreendido por efetuar serviço de Transporte Coletivo de passageiros sem autorização (por dia) |
49,15 |
5,00 |
|
15.01 |
Despesas com fiscalização efetuada por Equipe do DER e Policiamento Rodoviário (por veículo) |
444,21 |
45,19 |
|
16.01 |
Outros não especificados |
245,75 |
25,00 |
TABELA 5 -
FORNECIMENTO DE TRABALHOS TÉCNICOS
|
ITEM |
TRABALHOS TÉCNICOS |
R$ |
UFESP |
|
01.01 |
Relatório de Acidente de Trânsito Rodoviário (por cópia) |
19,66 |
2,00 |
|
02.01 |
Manual básico de estradas vicinais (Três Volumes) |
68,81 |
7,00 |
|
03.01 |
Norma - Pavimentação |
29,49 |
3,00 |
|
04.01 |
Condições gerais para licitação e contratação de obras e serviços |
29,49 |
3,00 |
|
05.01 |
Manual - Sistema de Auxílio aos Usuários - SAU |
68,81 |
7,00 |
|
06.01 |
Manual - Sistema de Administração da Conservação - SAC |
68,81 |
7,00 |
|
07.00 |
Manual de Sinalização Rodoviária: |
|
|
|
07.01 |
Volume I (projeto) |
393,20 |
40,00 |
|
07.02 |
Volume II (confecção dos sinais) |
540,65 |
55,00 |
|
07.03 |
Volume III (obras,serviços de conservação e emergência) |
393,20 |
40,00 |
|
08.01 |
Manual de Geotecnia (taludes de rodovias) |
42,66 |
4,34 |
|
09.01 |
Manual de normas - Métodos de Ensaio |
29,49 |
3,00 |
|
10.01 |
Cópia heliográfica de planta de projeto (por m², mínimo 1m²) |
4,12 |
0,42 |
|
11.01 |
Cópia heliográfica em papel Ozalid (por m², mínimo 0,90 m²) |
8,84 |
0,90 |
|
12.01 |
Revista de Estatística de Trânsito do Departamento (exemplar) |
26,34 |
2,68 |
|
13.01 |
Pasta de Registro Cadastral de projetista, consultores e assessores |
24,57 |
2,50 |
|
14.01 |
Normas de Proteção ao Meio Ambiente e Instruções Ambientais para Empreendimentos Rodoviários |
90,14 |
9,17 |
|
15.01 |
Caderno de Serviços |
19,66 |
2,00 |
|
15.02 |
Mapa cartográfico rodoviário |
3.605,44 |
366,78 |
|
15.03 |
Tábua de distâncias entre municípios do Estado de São Paulo |
530,23 |
53,94 |
Publicada no D.O. de 30/12/2000
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