Processo Nº  203.586/03/0004/1988

 

PORTARIA SUP/DER-016-09/04/2003

Altera Tabela 3 referente a Valores de Serviços de que trata a Portaria SUP/DER-089-27/12/2002. (1.3)

 

 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a letra “b” do inciso XXIV do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/87 e face ao que dispõe o inciso XIII do artigo 4º do citado decreto, resolve:

 

Artigo 1º - Fica alterada a Tabela 3 – Valores de Serviços Prestados pela DO e CO -, aprovada nos termos do artigo 1º da Portaria SUP/DER-089-27/12/2002, de conformidade com a Tabela integrante desta portaria.

 

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos nove dias do mês de abril de 2.003.

 

 

 

ENGº PEDRO RICARDO F. BLASSIOLI

      SUPERINTENDENTE DO DER

 

 

MN/mad

 

 


 


TABELA 3 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DO E CO

 

 

 

 

Valor

Valor

Item

SERVIÇOS

em

em

 

 

R$

UFESP

01.01

Liberação de animal apreendido

114,90

10,00

02.01

Cadastramento ou recadastramento de Empresa de Publicidade

287,25

25,00

03.01

Liberação de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DER

11,49

1,00

04.01

Guarda de animal apreendido (por dia)

11,49

1,00

05.01

Estudos para autorização de Abertura de Acesso a Propriedade

 

 

 

Lindeira (a apropriar)

 

 

06.01

Estudos para autorização de Instalação de Postos de Venda de

 

 

 

Produtos Hortifrutigranjeiros

71,00

6,18

07.01

Estudos para autorização de Abertura de Acesso a

 

 

 

Estabelecimentos Comerciais (a apropriar)

 

 

08.01

Vistoria Inicial ou anual de Painel de Publicidade

114,90

10,00

09.00

Estadia de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DER,

 

 

 

exceto quando estiver pendente de liberação por parte da

 

 

 

Polícia Judiciária:

 

 

09.01

Carreta, cavalo mecânico e caminhão carregado

17,23

1,50

09.02

Caminhão vazio e ônibus

13,78

1,20

09.03

Automóvel, utilitário e motocicleta

11,49

1,00

10.01

Correspondência dirigida a proprietário de veículo apreendido

11,49

1,00

11.01

Cópia de AIIP - Auto Infração para Imposição de Penalidade

11,49

1,00

12.00

Concessão de Autorização Especial para circulação de veículo

 

 

 

ou combinação de veículos (por emissão):

 

 

12.01

Comprimento até 35,00m, Largura até 4,50m e

 

 

 

Altura até 5,00m

16,20

1,41

12.02

Comprimento acima de 35,00m, Largura acima de 4,50m,

 

 

 

Altura acima de 5,00m e PBT até 150,00 t

51,13

4,45

12.03

Comprimento acima de 35,00m, Largura acima de 4,50m,

 

 

 

Altura acima de 5,00m e PBT acima de 150,00 t

102,37

8,91

12.04

CVC's com mais de duas unidades e PBT até 74,00 t

102,37

8,91

12.05

Auttorização para transporte de trabalhador rural

 

 

 

por ônibus especial (por, respeitado o duodécimo)

 

 

13.01

Vistoria de Veículo com guincho

34,47

3,00

14.01

Concessão de Autorização Especial para transporte de passa-

 

 

 

geiros em veículo de carga (por mês ou fração)

57,45

5,00

15.01

Crededenciamento para vistoria de veículo ( ônibus )

327,92

28,54

15.02

Autorização para transporte de trabalhador rural por ônibus

 

 

 

( por ano, respeitado o duodécimo )

93,29

8,12

 

 

Ver Portaria(s):

SUP/DER-089-27/12/2002

SUP/DER-003-07/01/2004