Autos 250083-01/DER/2009

Portaria SUP/DER-022-01/03/2010    

Aprova Norma para Concessão de Autorização Especial de Trânsito para Veículos ou Combinação de Veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais nas rodovias estaduais. (2.1) (3.3)

 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos IV e VI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como o disposto no inciso II do artigo 21 e Artigo 101 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro,

considerando o que dispõe o CTB, as pertinentes Resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito – e as Portarias do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito;

considerando a obrigatoriedade de ser estabelecida em todo o Estado de São Paulo uma regulamentação uniforme das atividades previstas na referida Norma;

considerando a necessidade de viabilizar condições operacionais adequadas ao efetivo controle da via pública; e

considerando, finalmente, a responsabilidade precípua deste órgão de garantir a segurança viária dos usuários das rodovias estaduais, quer seja sob administração do DER, quer seja concedida à iniciativa privada, bem como dispor sobre a responsabilidade conjunta do engenheiro responsável técnico e da transportadora, quanto ao transporte a ser realizado, resolve:

Artigo 1º - Fica aprovada a Norma para Concessão de Autorização Especial de Trânsito para Veículos ou Combinação de Veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais que não se enquadrem nos limites de peso ou de dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, constante de Fls. 152/186 dos Autos nº 250.083-01/DER/2009.

Parágrafo único – A Norma de que trata esta portaria acha-se disponibilizada no site www.der.sp.gov.br/servicos/portariasd.aspx .

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação ficando revogadas, concomitantemente, a Portaria SUP/DER-023-03/04/1996, a Portaria SUP/DER-175-19/04/1999 e a Portaria SUP/DER-010-24/01/2008.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ao 1º dia do mês de março de 2010.

 

 

ENGº DELSON JOSÉ AMADOR

SUPERINTENDENTE DO DER

 

MN/mad

Publicada no DOE 02/03/2010

Ver Portaria(s):

SUP/DER-029-09/03/2010

SUP/DER-032-29/05/2012

SUP/DER-018-13/03/2014

SUP/DER-040-15/08/2014

SUP/DER-056-29/10/2014

SUP/DER-022-27/02/2015

SUP/DER-056-28/08/2015

SUP/DER-008-26/02/2016

SUP/DER-037-06/07/2016

Anexo(s) da Portaria:

Norma AET - carga indivisivel