Protocolo DER nº 983008/2022
Portaria SUP/DER-108-15/12/2022
Promove a recondução dos membros da 10ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB,
Considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito,
Considerando o disposto no artigo 6º, do Decreto_nº_48.036, de 19/08/2003, alterado pelo Decreto_nº_50.683, de 31/03/2006 e pelo Decreto_nº_53.346, de 22/08/2008, e
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução_nº_357, de 02/08/2010, do CONTRAN para elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas, resolve:
Artigo 1º - A 10ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE passa a ter seguinte composição e acham-se os demais membros reconduzidos para o biênio 2023/2024:
TITULARES: CPF
Presidente........................... Mauro da Silva Monteiro................................ ***.467.878-**
Repres. Sociedade............ Marco Antonio Cruz ....................................... ***.068.288-**
Repres. DER....................... Elias Simplício da Silva.................................. ***.499.208-**
SUPLENTES:
Presidente........................... Rogério Rodrigues Pinheiro.......................... ***.823.858-**
Repres. Sociedade............ Oberdan Lopes de Lima................................ ***.692.768-**
Repres. DER....................... Janete Vitória Gonçalves............................... ***.750.058-**
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-013-07/01/2021 e a Portaria SUP/DER-059-08/07/2022.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos quinze dias do mês de dezembro de 2022.
CELSO GONÇALVES BARBOSA
SUPERINTENDENTE DO DER
MAD/cmb
Publicada no DOE 16/12/2022
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