Protocolo nº DER nº 1828251/2019 – Volume 14
Portaria SUP/DER-089-12/07/2021
Altera o Regimento Interno na forma que especifica. (1.6.1)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos VI e XXI do artigo 18 do Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, que aprovou o Regulamento Básico do DER, resolve:
Artigo 1º – As atribuições dos cargos e funções referentes à Divisão de Contabilidade e Finanças – DFF - constantes do item 10.3 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SUP/DER-065-11/06/1975, ficam convalidadas e cometidas à Superintendência.
Artigo 2º – Os cargos e as funções atividades de que tratam o item enunciado no artigo 1º desta Portaria, bem como os seus ocupantes, ficam vinculados a esta Superintendência.
Parágrafo único – Ao Gabinete da Superintendência cabe expedir as Instruções complementares necessárias à execução dos atos objetivados nesta portaria.
Artigo 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 2º do Artigo 1º da Portaria SUP/DER-052-18/01/2021.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos doze dias do mês de julho de 2021.
EDSON CARAM
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
SUPERINTENDÊNCIA DO DER
MAD
Publicada no DOE do dia 13/07/2021
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