Protocolo DER nº 1828251/2019 – Volume 19
Portaria SUP/DER-008-06/02/2023
Altera o Regimento Interno na forma que especifica quanto à DA e DFF. (1.6)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos VI e XXI do artigo 18 do Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, que aprovou o Regulamento Básico do DER, resolve:
Artigo 1º – As atribuições dos cargos e funções referentes à Divisão de Contabilidade e Finanças – DFF - constantes do item 10.3 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SUP/DER-065-11/06/1975, ficam convalidadas e cometidas à Diretoria de Administração – DA.
Artigo 2º – Os cargos e as funções atividades de que tratam o item enunciado no artigo 1º desta Portaria, bem como os seus ocupantes, ficam vinculados à DA.
Artigo 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-089-12/07/2021.
Departamento de Estradas de Rodagem, aos seis dias do mês de fevereiro de 2023.
SERGIO HENRIQUE CODELO NASCIMENTO
SUPERINTENDENTE DO DER
MAD/kmy
Publicada no DOE 07/02/2023