Protocolo DER nº 1473595/2020
Portaria SUP/DER-067-27/10/2020
Credencia Agentes Autuadores nas fiscalizações previstas no Decreto nº 29.912, de 12/05/1989, bem como nas previstas no Artigo 195 e nos incisos VI a VIII do Artigo 231 da Lei nº 9.053, de 23/9/1997. (3.4)(5.2)
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, de conformidade com o disposto nos incisos IV e XIX do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673 , de 28/01/1987, bem como no § 4º do artigo 280 da Lei_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, resolve:
Artigo 1º - Ficam credenciados os servidores abaixo relacionados para atuarem na rede rodoviária estadual, enquanto Agentes Autuadores exclusivamente no exercício das fiscalizações de serviços previstas no Artigo 33 do Decreto nº 29.912, de 12/05/1989, bem como nas decorrentes do Artigo 195 e nos incisos VI a VIII do artigo 231 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, quando for o caso:
Funcionários do DER/SP:
Nome RG MATRÍCULA
Agnaldo dos Santos............................ 20.425.945-9................................ 20.317
Domingos
dos Santos.......................... 25.792.345....................................
505.801
Douglas Rocha Medeiros.................. 8.354.250....................................
507.961
Francisco Rene Faber......................... 10.839.066....................................
501.102
Luiz Carlos Tognon............................... 15.282.014....................................
502.455
Plínio Camargo......................................... 4.273.467....................................
60.371
Vagner
Cesar dos Santos................ 19.769.760....................................
19.047
Funcionários dA ARTESP:
ALEX QUÉLI TOMÉ............................................ 40.154.352............................... 171
ANTONIO CESAR GOUVEIA............................ 16.334.021-3............................ 223
ANTONIO LUIZ AFFONSO................................. 27.553.207-0............................
228
ANTONIO MARCILIO DA SILVA ............................... M 7.464.658.............................
154
BARBARA OLIVIA F. DE OLIVEIRA................. 482605153-2........................... 231
DANIEL SANTOS FREGNI ............................... 23.434.428-3............................ 157
DENIS KAWANO ................................................ 35.213.908-0............................ 230
DENIS SILVA COSTA........................................ 37.454.204-1........................... 144
FELIPPE FELIX DOS SANTOS........................ 43.926.946-5........................... 258
FERNANDO LUPIANEZ BELLI ........................ 23.636.727-4 .......................... 151
GRACIENE DUTRA DE OLIVEIRA................... 63.984.035-8........................... 233
GUSTAVO AMORIM CATUNDA....................... 36.861.584-4 .......................... 150
JUAN LUIS TARDIO TOJAS.............................. 43.705.532-2........................... 304
LARA MARISA MONTEIRO PEREIRA............. 628.331216............................. 216
LUCIANO JOSE DE LIMA.................................. 29.924.504-4........................... 196
LUIS CARLOS MORAES CAETANO ..............15.921.569-9 ...................... 312
MAIZA MENDES MENDONÇA DE ASSIS...... MG 63.828.860-5................... 168
MANOEL DO CARMO R. DOS S. FILHO........ 48.308.678-2........................... 286
MARCIA APARECIDA BUDIM.......................... 22.283.548-5........................... 221
NILTON VIANNA DE CARVALHO JUNIOR..... 08.650.920-5 .......................... 191
PEDRO DE SÁ RIGOLDI .................................. 37.408.979-6............................ 142
PEDRO HENRIQUE DE SOUSA FARIAS....... 62.937.258-5........................... 169
REONALDO RAITZ LEANDRO......................... 36.753.353.............................. 283
SANDRA MESQUITA SANCHEZ..................... 27.669.857-5........................... 147
VINICIUS ZAPATA CANDIDO .......................... 34.671.871-5........................... 195
Funcionários dO DERSA:
Antonio Bruno Guidetti............................. 7.345.680................................ 97.110
Antonio José Curcio.................................. 8.482.523............................... 44.695
Avelino Gomes Costa................................ 12.295.138.............................. 73.989
Benedito Quirino B. Filho ......................... 12.434.477............................... 80.411
Carlos Alberto Negri ............................. 17.172.512-8............................ 88.978
Carlos Antunes dos Anjos................... 13.479.157.............................. 81.701
Carlos Mariano Rodrigues .................. 16.201.776............................... 83.836
Elio Zacarias Baia........................................ 14.254.305-6........................... 85.791
Guilherme
José de Souza ....................... 4.400.952..............................
90.212
João Asiático Pimentel ............................ 15.589.837...............................
97.063
João Martins de Oliveira Neto ............ 8.517.003............................... 85.766
José
Aparecido Corrêa.......................... 11.431.705..............................
83.763
Luis Carlos do Prado .............................. 14.261.508...............................
96.601
LUIZ CARLOS ALVES PIMENTEL................... 14.380.793.............................. 77.615
Manoel Lopes dos Santos Filho ........ 15.381.989............................... 85.707
Nilson Moura Gonçalves ....................... 16.875.501............................... 82.295
Odair Jesus dos Santos.......................... 12.443.143.............................. 84.701
PAULO MARIANO .............................................. 6.189.003............................... 88.803
Paulo Morandin Covino ........................... 13.666.137............................... 9.666-1
Pedro Barrios............................................... 14.329.708.............................. 77.640
Silvio Aparecido de Souza .................... 11.429.433-1............................ 96.709
Waldemir Álvaro Camilo ........................ 20.012.281............................... 96.938
Artigo 2º - Os servidores ora credenciados e sem prejuízo do disposto na Portaria SUP/DER-005-20/01/1998, no exercício das fiscalizações previstas no Artigo 33 do Decreto nº 29.912, adotarão as medidas administrativas pertinentes e preconizadas no Artigo 269 do CTB, respeitado o teor do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, aprovado pela Resolução nº 371, de 10/12/2010 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
Artigo 3º - Compete à ARTESP estabelecer procedimentos necessários de fiscalização e, em conjunto com o Comando de Policiamento Rodoviário - CPRv., definirem as diretrizes para o policiamento ostensivo que se fizer necessário.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-071-04/10/2012.
Departamento de Estradas de Rodagem, aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2020.
PAULO CESAR TAGLIAVINI
SUPERINTENDENTE DO DER
MAD/cmb
Publicada no DOE do dia 28/10/2020
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