Protocolo DER nº 1473595/2020

 

Portaria SUP/DER-067-27/10/2020

Credencia Agentes Autuadores nas fiscalizações previstas no Decreto nº 29.912, de 12/05/1989, bem como nas previstas no Artigo 195 e nos incisos VI a VIII do Artigo 231 da Lei nº 9.053, de 23/9/1997. (3.4)(5.2)

 

O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, de conformidade com o disposto nos incisos IV e XIX do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673 , de 28/01/1987, bem como no § 4º do artigo 280 da Lei_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, resolve:

Artigo 1º - Ficam credenciados os servidores abaixo relacionados para atuarem na rede rodoviária estadual, enquanto Agentes Autuadores exclusivamente no exercício das fiscalizações de serviços previstas no Artigo 33 do Decreto nº 29.912, de 12/05/1989, bem como nas decorrentes do Artigo 195 e nos incisos VI a VIII do artigo 231 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, quando for o caso:

 

Funcionários do DER/SP:

Nome                                                           RG                                                    MATRÍCULA

 

Agnaldo dos Santos............................ 20.425.945-9................................  20.317

Domingos dos Santos.......................... 25.792.345.................................... 505.801
Douglas Rocha Medeiros..................  8.354.250.................................... 507.961
Francisco Rene Faber......................... 10.839.066.................................... 501.102
Luiz Carlos Tognon............................... 15.282.014.................................... 502.455
Plínio Camargo.........................................  4.273.467....................................   60.371

Vagner Cesar dos Santos................ 19.769.760....................................   19.047


Funcionários dA ARTESP:

ALEX QUÉLI TOMÉ............................................ 40.154.352............................... 171

ANTONIO CESAR GOUVEIA............................ 16.334.021-3............................ 223

ANTONIO LUIZ AFFONSO................................. 27.553.207-0............................ 228
ANTONIO MARCILIO DA SILVA
............................... M 7.464.658............................. 154

BARBARA OLIVIA F. DE OLIVEIRA................. 482605153-2........................... 231

DANIEL SANTOS FREGNI ............................... 23.434.428-3............................ 157

DENIS KAWANO ................................................ 35.213.908-0............................ 230

DENIS SILVA COSTA........................................ 37.454.204-1........................... 144

FELIPPE FELIX DOS SANTOS........................ 43.926.946-5........................... 258

FERNANDO LUPIANEZ BELLI ........................  23.636.727-4 .......................... 151

GRACIENE DUTRA DE OLIVEIRA................... 63.984.035-8........................... 233

GUSTAVO AMORIM CATUNDA....................... 36.861.584-4 .......................... 150

JUAN LUIS TARDIO TOJAS.............................. 43.705.532-2........................... 304

LARA MARISA MONTEIRO PEREIRA............. 628.331216............................. 216

LUCIANO JOSE DE LIMA.................................. 29.924.504-4........................... 196

LUIS CARLOS MORAES CAETANO ..............15.921.569-9 ......................  312

MAIZA MENDES MENDONÇA DE ASSIS...... MG 63.828.860-5................... 168

MANOEL DO CARMO R. DOS S. FILHO........ 48.308.678-2........................... 286

MARCIA APARECIDA BUDIM.......................... 22.283.548-5........................... 221

NILTON VIANNA DE CARVALHO JUNIOR..... 08.650.920-5 ..........................  191

PEDRO DE SÁ RIGOLDI .................................. 37.408.979-6............................ 142

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA FARIAS....... 62.937.258-5........................... 169

REONALDO RAITZ LEANDRO......................... 36.753.353.............................. 283

SANDRA MESQUITA SANCHEZ..................... 27.669.857-5........................... 147

VINICIUS ZAPATA CANDIDO ..........................  34.671.871-5........................... 195

 

Funcionários dO DERSA:

Antonio Bruno Guidetti............................. 7.345.680................................ 97.110

Antonio José Curcio..................................  8.482.523............................... 44.695

Avelino Gomes Costa................................ 12.295.138.............................. 73.989

Benedito Quirino B. Filho ......................... 12.434.477...............................  80.411

Carlos Alberto Negri ............................. 17.172.512-8............................ 88.978

Carlos Antunes dos Anjos...................  13.479.157.............................. 81.701

Carlos Mariano Rodrigues .................. 16.201.776............................... 83.836

Elio Zacarias Baia........................................  14.254.305-6...........................  85.791

Guilherme José de Souza .......................    4.400.952.............................. 90.212
João Asiático Pimentel ............................ 15.589.837............................... 97.063

João Martins de Oliveira Neto ............   8.517.003...............................  85.766

José Aparecido Corrêa..........................  11.431.705.............................. 83.763
Luis Carlos do Prado .............................. 14.261.508............................... 96.601

LUIZ CARLOS ALVES PIMENTEL................... 14.380.793.............................. 77.615

Manoel Lopes dos Santos Filho ........ 15.381.989...............................  85.707

Nilson Moura Gonçalves ....................... 16.875.501............................... 82.295

Odair Jesus dos Santos.......................... 12.443.143.............................. 84.701

PAULO MARIANO ..............................................   6.189.003............................... 88.803

Paulo Morandin Covino ........................... 13.666.137...............................   9.666-1

Pedro Barrios............................................... 14.329.708..............................  77.640

Silvio Aparecido de Souza .................... 11.429.433-1............................  96.709

Waldemir Álvaro Camilo ........................ 20.012.281............................... 96.938

 

Artigo 2º - Os servidores ora credenciados e sem prejuízo do disposto na Portaria SUP/DER-005-20/01/1998, no exercício das fiscalizações previstas no Artigo 33 do Decreto nº 29.912, adotarão as medidas administrativas pertinentes e preconizadas no Artigo 269 do CTB, respeitado o teor do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, aprovado pela Resolução 371, de 10/12/2010 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

Artigo 3º - Compete à ARTESP estabelecer procedimentos necessários de fiscalização e, em conjunto com o Comando de Policiamento Rodoviário - CPRv., definirem as diretrizes para o policiamento ostensivo que se fizer necessário.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-071-04/10/2012.

Departamento de Estradas de Rodagem, aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2020.

 

PAULO CESAR TAGLIAVINI

SUPERINTENDENTE DO DER

MAD/cmb

 

Publicada no DOE do dia 28/10/2020

Ver Portaria(s):

SUP/DER-124-22/10/2021



imprimir - só o documento original