Expediente nº 013040/17/DA/2011

Portaria SUP/DER-059-26/10/2011

Altera o Regimento Interno do DER, aprovado pela Portaria SUP/DER-065-11/06/1975. (1.1) (1.6)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos XIX e XXI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, resolve:

Artigo 1º - Prevalecendo os efeitos do disposto no Artigo 1º da Portaria SUP/DER-374-01/08/2000, ficam avocadas e cometidas à DHA - Divisão de Administração de Pessoal – as atribuições dos cargos e funções atividades referentes aos órgãos constantes dos subitens do Regimento Interno do DER, 10.2.4 – STP – Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento – e 10.2.4.1 – CTP – Seção de Treinamento e Aperfeiçoamento.

Artigo 2º - As atribuições dos órgãos pertinentes ao subitem 10.5 – SNA – Serviço de Abastecimento – constantes do Regimento Interno do DER, ficam avocadas e cometidas à DME  - Divisão de Equipamento e Patrimônio – as quais, por força da Portaria SUP/DER-186-18/05/1999, restaram à alçada de competência da DA – Diretoria de Administração.

Artigo 3º - Os cargos e funções atividades dos órgãos de que tratam os artigos 1º e 2º, bem como seus ocupantes, ficam vinculados, respectivamente, à DHA – Divisão de Administração de Pessoal e DME – Divisão de Equipamento e Patrimônio.

                                               Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º/10/2011.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e seis dias do mês de outubro de 2011.

CLODOALDO PELISSIONI

SUPERINTENDENTE DO DER

MN/mad

Publicada no DOE 27/10/2011