Autos 228.934/DER/2000 – 7º volume
PORTARIA SUP/DER-043-02/07/2003
Altera Subitem do Regimento Interno aprovado pela Portaria SUP/DER-065-11/06/1975. (1.6) (1.9)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o inciso XIX Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, resolve:
Artigo 1º - O Subitem 2.15 da Seção 2 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SUP/DER-065-11/06/1975, fica assim redigido:
“2.15 – As competências específicas dos Diretores de Divisão Regional são as seguintes:
...
18 – Autorizar, com conhecimento prévio da Diretoria de Engenharia, modificações nos projetos de obras contratadas, desde que estas não alterem a faixa de domínio, não aumentem o valor contratual e não rebaixem as condições técnicas do projeto original “.
...
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Departamento de Estradas de Rodagem, aos dois dias do mês de julho de 2003.
MN/mad
Ver Portaria(s):