Papeleta de Remessa nº 006928/18/DE/2006-3º Volume
Portaria SUP/DER-022-26/03/2007
Altera o Regimento Interno do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-065-11/06/1975 (1.6)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso XIX do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o item 2.3 da Seção 2 – Competências Específicas de Dirigentes – do Regimento Interno do DER, aprovado pela Portaria SUP/DER-065-11/06/1975:
“2.3 – As competências específicas do Diretor da Diretoria de Engenharia são as seguintes:
1 - aprovar o projeto básico e o projeto executivo de que trata o artigo 7º, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993;
2 - avaliar previamente as autorizações a serem concedidas nos termos da Portaria SUP/DER-043-02/07/2003;
3 - aprovar a Tabela de Preços Unitários (TPU) referente a serviços e obras de engenharia rodoviária;
4 - aprovar atualizações do Caderno de Serviços; e
5 - aprovar os procedimentos de Medições dos contratos de engenharia rodoviária."
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portarias SUP/DER-014-14/03/2005.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e seis dias do mês de março de 2007.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
Publicada no DOE 27/03/2007
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