SEI - 139.00006135/2023-81
DTM-SUP/DER-013-29/06/2023
Oficializa no Departamento o uso do Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI. (1.6) (1.11)
SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADORES DE ÁREAS DE TRABALHO, DIRETORES DE DIVISÃO E ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições e:
considerando o Decreto_nº_67.641, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico para formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual e institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP,
DETERMINA:
Artigo 1º - Fica oficializado no Departamento o uso do Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP - com vistas à produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos, processos e informações arquivísticas em ambiente digital de gestão documental.
Parágrafo único - A partir da implantação do SEI não será permitida a produção de novos documentos nos Sistemas: Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPDOC - e Programa SP Sem Papel.
Artigo 2º - O documento na condição vigente cadastrado no Sistema SP Sem Papel deve ser migrado para o Sistema SEI pela Unidade de posse, conforme procedimento estabelecido na Cartilha de Orientação de Documentos Digitais para o SEI, disponibilizada no endereço eletrônico https://portal.sei.sp.gov.br.
Parágrafo único - A transição de Sistema deverá ser registrada no documento, através de Termo de mudança de Sistemas – SEI emitido pelo Sistema SEM PAPEL.
Artigo 3º - A assinatura de instrumentos jurídicos firmados com este Departamento deverá ser realizada exclusivamente no Sistema SEI no módulo usuário externo.
Artigo 4º - Esta DTM entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2023.
SERGIO HENRIQUE CODELO NASCIMENTO
SUPERINTENDENTE DO DER
MAD/kmy
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