Protocolo DER nº 1828251/2019 – Volume 18
Portaria SUP/DER-151-28/12/2022
Atualiza Tabela de Valores Limite referentes a anúncios. (1.3) (2.2)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV, VI e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como do disposto nos Artigos 7º, 81 e 83 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1987, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e
considerando a expedição do Comunicado Dicar-90, de 19-12-2022, da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP - resolve:
Artigo 1º - Fica alterada, a partir de 1º/01/2023 a 31/12/2023, a Tabela de Valores Limite objeto do Anexo III, citada no artigo 3º da Portaria SUP/DER-009-24/02/2005, que dispõe sobre as tarifas de expediente e análise do projeto para fins de obtenção da licença a que alude o artigo 28, assim como da fiscalização anual prevista no artigo 35, ambos da Lei nº 8.900, de 29/09/1994.
Parágrafo único – O Anexo III a que se refere este artigo acha-se disponibilizado no site do DER.
Artigo 2º - Esta portaria produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, ficando revogada a Portaria SUP/DER-141-29/12/2021.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte oito dias do mês de dezembro de 2022.
CELSO GONÇALVES BARBOSA
SUPERINTENDENTE DO DER
MAD/kmy
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Anexo(s) da Portaria: