Processo SEI nº 139.00049791/2023-79
Portaria SUP/DER-098-20/12/2023
Atualiza Tabela de Valores Limite referentes a anúncios. (1.3) (2.2)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV, VI e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como do disposto nos Artigos 7º, 81 e 83 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1987, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e
considerando a expedição do Comunicado_Dicar-93, de 19-12-2023, da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), resolve:
Artigo 1º - Fica alterada, a partir de 1º/01/2024 a 31/12/2024, a Tabela de Valores Limite objeto do Anexo III, citada no artigo 3º da Portaria SUP/DER-009-24/02/2005, que dispõe sobre as tarifas de expediente e análise do projeto para fins de obtenção da licença a que alude o artigo 28, assim como da fiscalização anual prevista no artigo 35, ambos da Lei_nº_8.900, de 29/09/1994.
Parágrafo único – O Anexo III a que se refere este artigo acha-se disponibilizado no site do DER.
Artigo 2º - Esta portaria produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, ficando revogada a Portaria SUP/DER-151-28/12/2022.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte dias do mês de dezembro de 2023.
SERGIO HENRIQUE CODELO NASCIMENTO
SUPERINTENDENTE DO DER
MAD/kmy
Publicada no DOE 22/12/2023
Ver Portaria(s):
Anexo(s) da Portaria: