Ref.: Processo nº 142.612/DER/1972
PORTARIA SUP/DER-244-04/11/1999
Altera redação do inciso XIV do artigo 1º da Portaria SUP/DER-156-05/04/1999.
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica assim redigido o inciso XIV do artigo 1º da Portaria SUP/DER-156-05/04/1999:
“XIV – exercer por intermédio de seu Coordenador, as competências definidas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 09/01/90, no desempenho exclusivo das funções discriminadas no artigo 1º do Decreto n º 43.011, de 03/04/98, para consecução dos objetivos preconizados em seu artigo 4º, em especial a contratação de serviços técnicos especializados de apoio à fiscalização e gerenciamento da execução dos contratos de concessão, observado o limite da receita decorrente do ônus variável previsto nos editais de concessão e respeitada a legislação vigente.”
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos quatro dias do mês de novembro de 1999.
Publicada no D.O. de 30/11/1999
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