Protocolo DER nº 1859214/2019 – Volume 2

 

Portaria SUP/DER-122-15/10/2021

Regulamenta os procedimentos pertinentes a autorizações para a realização de provas ou competições desportivas, assim como de eventos em geral nas rodovias do Estado de São Paulo, sob circunscrição do DER. (1.6) (3.3)

 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER/SP, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987 e, considerando, em especial, o disposto nos artigos 21, 67 e 95 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que instituiu o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, resolve:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES

Artigo - A realização de provas ou competições desportivas, assim como de eventos em geral que envolvam pessoas, veículos e/ou animais nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER/SP, na faixa de domínio ou ainda em regiões lindeiras, que influenciem na fluidez e na segurança do tráfego das mesmas, dependerão de prévia autorização do DER/SP.

§ 1º - Para os fins desta portaria, consideram-se provas ou competições desportivas, inclusive ensaios ou preparativos, o atletismo, o automobilismo, o motociclismo, o ciclismo e assemelhados.

§ 2º - Entende-se por eventos em geral quaisquer outras utilizações da faixa de domínio, assim compreendida a pista de rolamento, seu acostamento e a área de segurança das rodovias estaduais, a realização de filmagens, registros fotográficos, testes de veículos, passeios turísticos em comboio,

 demonstrações e manifestações em geral, inclusive as romarias ou outros eventos religiosos.

Artigo - Fica delegada aos Diretores das Divisões Regionais, sob a égide da segurança rodoviária e a critério exclusivo do DER/SP, a competência para conceder e expedir as autorizações de que trata esta portaria, condicionadas à possibilidade de utilização da rodovia nas datas e horários pretendidos pelos interessados.

§ - Nos casos de eventos, provas ou competições desportivas que comprovadamente estejam incluídas no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Governo do Estado de São Paulo, bem como em rodovias com Volume Diário Médio – VDM - superior a 12.000 veículos, a autorização para sua realização deverá ser expedida pelo Superintendente do DER/SP, respaldado pelos dados e análise técnica procedida pela Divisão Regional com circunscrição sobre a rodovia.

§ 2º – No processo de análise das provas ou eventos a que dispõe esta portaria, o DER por meio da Divisão Regional com circunscrição sobre a via, deverá solicitar parecer prévio do Comandante do Policiamento Militar Rodoviário local quanto à viabilidade da realização do evento e definição da logística de policiamento, bem como da Prefeitura Municipal local, neste caso, restrito a aspectos operacionais eminentemente urbanos.

Artigo - A solicitação a ser procedida pelo organizador do evento de que trata o Artigo 1º, deverá ser formulada em impresso próprio, conforme modelo objeto do ANEXO I, por intermédio ou instruído com a autorização da Confederação ou Federação, competente e legalmente constituída, quando houver, e devidamente protocolada junto à Divisão Regional, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de início do mesmo, instruída ainda com os seguintes documentos:

a)       Autorização expressa (formal) da respectiva Federação ou Confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas, nos casos de eventos desportivos;

b)       Termo de indicação de responsabilidade civil e criminal por descumprimento dos itens contemplados na autorização, responsabilidade esta que será atribuída ao organizador da prova ou competição, oficialmente indicado por meio de identificação existente no requerimento de autorização para a realização dos mesmos (RG, CPF, CREA, CAU, etc.), sendo também solidários quanto às responsabilidades citadas, os patrocinadores (entidades públicas ou privadas) também devidamente identificados;

c)        Cópia autenticada do contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros, com importância segurada individual, conforme legislação desportiva vigente, por morte, invalidez ou lesões graves decorrentes;

d)        Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via, no valor arbitrado pela autoridade competente pela autorização, de acordo com o grau de risco pela realização do evento e calculado conforme tabela abaixo:

 

CLASSE

RISCO DO EVENTO

VALOR EQUIVALENTE

A

ALTO

3.613,86 UFESP

B

MÉDIO

1.548,77 UFESP

C

BAIXO

516,26 UFESP

 

e)            Para definição do risco do evento deverá ser considerado o Volume Diário Médio – VDM - das rodovias envolvidas, segundo quadro a seguir:

RISCO DO EVENTO                                             VDM DA RODOVIA

 

ALTO                                                                          ACIMA de 12.000

 

MÉDIO                                                                        DE 7.001 A 12.000

 

BAIXO                                                                       ATÉ 7.000 VEÍCULOS

 

f)        Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais incorridos, arbitrado conforme Fórmula de Cálculo apresentada no ANEXO II desta portaria;

 

g)      Parecer prévio da Prefeitura Municipal local, quando o evento atingir zona urbana, conforme disposto no § do Artigo 2º;

h)        Regulamento da prova ou competição;

 

i)          Regulamentos técnicos pertinentes;

 

j)           Esquemático técnico e operacional com as medidas de segurança necessárias  à realização do evento desportivo, elaborado por profissional habilitado, devidamente acompanhado da ART/CREA, RRT/CAU, referente à atividade.

§ 1º - Os custos operacionais mencionados na alínea “f”, bem como a caução ou a fiança da alínea “d” serão recolhidos mediante boleto bancário emitido pelo órgão contábil da Divisão Regional.

§ 2º - Serão indeferidas as solicitações efetuadas fora do prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º – Em se tratando de eventos, provas ou competições desportivas que, comprovadamente, estejam incluídas no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Governo do Estado de São Paulo e que suas realizações sejam efetuadas em parceria com o Estado, não será exigido o recolhimento dos valores estabelecidos nas alíneas “d” e “f”.

§ 4º – Em se tratando de eventos, provas ou competições desportivas, propostos para rodovias com VDM superiores a 12.000 veículos, a solicitação, bem como os documentos mencionados nos itens anteriores deverão ser apresentados pela entidade interessada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de início do evento e devidamente protocolados junto à Divisão Regional com circunscrição sobre a via.

Artigo 4º - No caso de testes de veículos, a solicitação e o memorial circunstanciado que a acompanha deverão conter a aprovação da montadora dos veículos envolvidos ou laudo técnico do IPT, INMETRO ou congênere.

                                                Artigo - Em qualquer caso classificado como evento religioso, a solicitação será apresentada pela entidade interessada ou pelo organizador do evento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data do evento, devidamente protocolada junto à Divisão Regional com circunscrição sobre a via.

Artigo 6º - No caso de eventos religiosos a organização deverá indicar o líder religioso ou representante legal que será o responsável pelo mesmo, nos termos do Artigo 3º.

Parágrafo único Em se tratando de eventos comprovadamente religiosos, não será exigido o recolhimento dos valores estabelecidos nas alíneas “d” e “f” do Artigo 3º, referentes à caução ou fiança e custos operacionais, respectivamente.

Artigo 7º - Em casos de eventos públicos ou privados a serem realizados em locais ou estabelecimentos fora da faixa de domínio que influenciem na rotina operacional da rodovia, o organizador deverá, ainda, encaminhar juntamente com os documentos já mencionados nos artigos anteriores, os seguintes documentos:

a)      Qualificação completa do responsável pelo evento;

b)      Descrição do evento;

c)      Quantidade de pessoas participantes diretos e indiretos;

d)      Alvará de funcionamento válido expedido pela Prefeitura Municipal;

e)      Indicação do acesso autorizado para entrada e saída do evento;

f)        Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB do estabelecimento, válido na data/período do evento;

g)      Informação sobre a data/horário de início e término do evento;

h)      Informação sobre a venda ou distribuição de bebida alcoólica;

i)        Qualificação completa do responsável pela segurança interna, no caso de eventos privados.

Artigo 8º - Após os procedimentos de análise descritos nos artigos anteriores e uma vez autorizada a realização da prova ou do evento, o DER/SP deverá comunicar formal e imediatamente ao Comando do Policiamento Militar Rodoviário local, para as providências relativas ao planejamento da logística de policiamento, com vistas a garantir a segurança dos participantes e dos usuários da rodovia.

Artigo - A obrigação de disponibilizar e implantar a sinalização e demais dispositivos de segurança necessários para a realização das provas ou eventos, descritos na presente portaria é do responsável pela execução dos mesmos, conforme disposto no artigo 95, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB (Lei Federal nº 9.503/1997).

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 10 - As autorizações de que trata esta portaria serão formalizadas por meio da “Autorização para Realização de Evento – ARE”, conforme modelo objeto do ANEXO III.

Artigo 11 - O responsável pela realização do evento deverá providenciar o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, bem como a terceiros, consequentes de ações ou omissões diretas ou indiretas eventualmente ocorridas.

Artigo 12 A inobservância do disposto nesta portaria, bem como na legislação pertinente implicará, cumulativa ou alternativamente, ao (s) organizador (es) do evento as seguintes sanções:

a)       Advertência por escrito;

 

b)      Cancelamento    do    evento,    prova    ou    competição    desportiva    e revogação da “ARE”;

c)       Recálculo    dos   custos    operacionais    excedentes    por    conta    da realização do evento;

d)     Multa de 30% (trinta por cento) sobre a caução ou fiança, que irá considerar ainda o recálculo dos custos operacionais excedentes, quando do descumprimento de qualquer obrigação prevista na “ARE”, a ser aplicada pelo DER/SP.

Artigo 13 A inobservância ao disposto no Artigo implicará ao responsável pelo evento, conforme disciplinado no § 3º do Artigo 95 do CTB, na aplicação da penalidade de multa no valor de 300 (trezentas) UFESPs, bem como na cobrança de eventuais custos operacionais utilizados para a preservação da segurança viária, independentemente de cominações cíveis e penais cabíveis.

Artigo 14 – Caso o DER/SP venha a ter conhecimento de realização de evento à sua revelia, que poderá caracterizar risco à segurança viária, será encaminhada solicitação prévia à Área Jurídica do DER/SP, para fins de propositura de medida judicial de caráter preventivo (INTERDITO PROIBITÓRIO), visando a não realização do evento.

Parágrafo único Quando constatada a infração descrita no caput do artigo supracitado, o organizador deverá ser formalmente notificado sobre as irregularidades e infrações praticadas, bem como sobre a legislação a qual rege a matéria, nos termos do ANEXO V E VI.

CAPÍTULO III DAS RESTRIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS OU EVENTOS

Artigo 15 – O tempo máximo de utilização das faixas de rolamento e/ou acostamentos deverá ser analisado e dimensionado, de acordo com a especificidade de cada evento, durante a discussão técnica entre a organização do evento, o corpo técnico do DER/SP e o Policiamento Militar Rodoviário, sempre objetivando a segurança viária.

Artigo 16 – O responsável pela organização das provas ou eventos será orientado pelos representantes técnicos do DER/SP, quando houver a

necessidade de deslocamento de participantes e equipes de apoio a eventuais bolsões previamente localizados.

Artigo 17 – Será vedada a utilização da rodovia para a realização de quaisquer provas ou eventos quando:

a)       não houver acostamentos pavimentados;

 

b)      não possuir rotas alternativas de acesso às comunidades lindeiras.

Artigo 18 Igualmente será vedada a utilização de rodovias para a realização de provas ou eventos, quando a mesma apresentar as seguintes características ou condições:

a)                    O trecho da rodovia a ser utilizado se tratar de serra ou de traçado lindeiro às praias;

b)                  Em feriados prolongados, em rodovias caracterizadas como rotas de interesse turístico ou com VDM superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) veículos.

Parágrafo único - Excetuam-se das referidas restrições, rodovias com alternativas operacionais de tráfego, compatíveis com a demanda de veículos existente na mesma, de maneira a permitir que a via seja utilizada no período de realização da prova ou evento, sem prejuízo da segurança viária, ficando ainda condicionada à análise técnica e prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a mesma.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 19 – O disposto nesta portaria não se aplica aos transeuntes que utilizam os ciclos como meio de transporte, quais sejam, deslocamento ao trabalho e trânsito comum, ou seja, aqueles alheios às atividades de desporto e eventos em geral descritos nos § e § do artigo 1º.

                                                   Parágrafo único Os comboios de ciclistas serão qualificados como tentativa de provas, eventos ou competições desportivas, inclusive ensaios ou preparativos, culminando assim na aplicabilidade de medidas cabíveis descritas no artigo 12.

Artigo 20 – A “Autorização para a Realização de Eventos – ARE” não exime seus beneficiários da responsabilidade por eventuais danos que vierem a causar direta ou indiretamente, sujeitando-os, no que couber, às disposições do Decreto_nº_44.043, de 23/06/1999, o qual regulamenta a Lei_nº_7.452, de 26/07/1991, que estabelece as penalidades administrativas, bem como do Decreto_nº_44.492, de 07/12/1999, o qual regulamenta a Lei_nº_9.468, de 27/12/1996, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica.

Artigo 21 Compete ao organizador assegurar a infraestrutura compatível com as características do evento, fornecendo, inclusive e se necessária, a sinalização suplementar, sob a orientação do DER/SP.

Artigo 22 Todos os campos do “Relatório de Eventos” que se constitui no modelo objeto do ANEXO IV, deverão ser preenchidos pela Residência de Conservação, com circunscrição sobre a via, a qual é responsável pela sua operação.

Artigo 23 - Os Anexos citados nesta portaria se encontram disponibilizados no sítio público endereçado: www.der.sp.gov.br.

Artigo 24 - Eventuais dúvidas ou omissões quanto à aplicação da presente portaria serão dirimidas pela Diretoria de Operações – DO.

Artigo 25 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-033-29/07/2013.

 

Departamento de Estradas de Rodagem, aos quinze dias do mês de outubro de 2021.

 

 

EDSON CARAM

 RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA

SUPERINTENDÊNCIA DO DER

MAD/amgl

Publicada no DOE 16/10/2021


 

Ver Portaria(s):

SUP/DER-125-29/10/2021

Anexo(s) da Portaria:

Anexo I - PRT122-21

Anexo II - PRT122-21

Anexo III - PRT122-21

Anexo IV - PRT122-21

Anexo V - PRT122-21

Anexo VI - PRT122-21



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