Expediente nº 9-80.002/DER/2000-3º Vol.
Portaria -SUP/DER-105-22/10/2007
Dispõe sobre credenciamento de Agentes Autuadores na fiscalização de veículos com excesso de peso. (3.5)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto no inciso XIX do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no § 4º do artigo 280 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, resolve:
Artigo 1º - Ficam credenciados os servidores citados nesta portaria, como Agentes da Autoridade de Trânsito, na fiscalização de veículos de carga com excesso de peso e dimensões, para autuarem especificamente junto aos Postos de Pesagem, fixos e móveis, situados na rede rodoviária estadual.
Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto no artigo 1º da Portaria SUP/DER-049-02/12/1986, a competência para autuação ora delegada restringe-se unicamente às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e abaixo relacionadas:
- “Artigo 209 – Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento de pedágio:”
- Artigo 230 - inciso XXI, Conduzir o veículo “de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;”
- Artigo 231 – Inciso IV, Trafegar com o veículo “com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:”
- Inciso V, Trafegar com o veículo “com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:”
- Inciso VI, Trafegar com o veículo “em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:”
- Inciso X, Trafegar com o veículo “excedendo a capacidade máxima de tração:”
- “Artigo 239 – Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes:”
Artigo 2º - Os Agentes Autuadores da fiscalização de veículos de carga de que trata o artigo anterior são os servidores abaixo relacionados e lotados na Sede:
NOME R.G.
Deliomar da Silva............................................................................. 12.506.152
José Wanderley Kraide................................................................... .. 5.748.686
Vânia Torquato Sobrado................................................................ .. 6.827.370
Artigo 3º - No âmbito das Divisões Regionais os credenciados são os servidores abaixo relacionados e lotados, respectivamente:
NOME R.G.
Álvaro Izete Reis de Souza............................................................ 11.286.564
Ariovaldo Nespine........................................................................... 11.789.063
Donizete de Fátima Soares Bastos.............................................. 12.116.466
Edmur Pedro Romero........................................................................ 5.107.409
José Rossignoli.................................................................................. 5.964.521
Omair Aparecido Ferreira.............................................................. 13.462.202
Reinaldo Colli...................................................................................... 9.852.236
DR.2- ITAPETININGA
Abel Alves de Camargo.................................................................... 2.003.852
Alcides Soares Filho....................................................................... 12.171.080
Anísio Agostinho Filho....................................................................... 5.770.712
Antonio Carlos de Souza................................................................... 9.270.285
Antonio Florentino Junior................................................................... 5.673.266
Antonio Rodrigues Domingues...................................................... 12.977.263
Benedito Ap. Floriano de Medeiros.............................................. 17.793.029
Benedito Jurandir de Campos.......................................................... 3.865.964
Benedito Rosa de Camargo.......................................................... 20.254.621
NOME............................................................................................... R.G.
Carlos Cecílio de Carvalho............................................................... 4.561.833
Creuza Tavares da Silva................................................................... 7.578.188
Dirmo Pinto de Camargo Filho...................................................... 13.121.078
Eny Rosa da Silva....................................................................12.223.096
Ernesto de Almeida Lima Filho........................................................ 5.199.662
Eudemir José Soares..................................................................... 17.395.264
Genésio Silvério da Silva.................................................................. 7.104.653
Iraide do Carmo Fonseca................................................................. 9.546.779
Isabel Sonego Dorighello.................................................................. 7.659.347
Ivone Sonego................................................................................... 11.614.082
Jair Rodrigues dos Santos............................................................. 13.120.110
Jairo Gomes....................................................................................... 5.666.610
João Rosa Barbosa........................................................................ 17.795.504
José Alves de Paula....................................................................... 10.412.236
José Arthur Confortini........................................................................ 6.658.606
José Célio de Medeiros.................................................................... 4.133.754
José Maria Rodrigues....................................................................... 7.254.012
José Roberto Tibagy.......................................................................... 8.775.367
Jucelino Fidelis de Oliveira............................................................... 9.832.641
Maria Aparecida B. Silva............................................................... 11.047.385
Matilde dos Santos Felipe............................................................. 10.225.273
Milton de Fátima Santos.................................................................... 8.937.116
Neusa Maria dos Santos Venâncio.............................................. 12.975.587
Nivaldo Moraes de Freitas............................................................. 13.815.853
Rosangela Cetto.............................................................................. 12.768.315
Wilson Ferreira de Almeida............................................................. 8.353.286
DR.3 – BAURU
Antônio Carlos Chimenez............................................................... .. 6.311.537
Aparecido Abrahão............................................................................ 5.023.453
Dionísio de Camargo...................................................................... 11.719.572
Jaime Oliveira Araújo......................................................................... 1.665.570
José Carlos da Silva.......................................................................... 9.704.470
Maria Aparecida Luiz...................................................................... 12.286.821
Mauro Isabel Martins.......................................................................... 7.887.334
Milton Ogue Xavier............................................................................. 7.894.037
Mirian Gomes Silveira Reis.............................................................. 5.145.921
Rovaldo Pólo.................................................................................... 11.015.134
Waldomiro Gelani............................................................................... 2.773.847-4
NOME R.G.
DR.4 – ARARAQUARA
Adairton Benício de Abreu................................................................ 8.391.221
Ademar de Souza........................................................................... .. 3.593.946
Alcides Belchior.................................................................................. 5.491.654
Eduardo Augusto Gonçalves......................................................... 15.086.584
Gabriel dos Santos......................................................................... 18.426.512
Geraldo Jorgino.................................................................................. 6.106.345
Joel Ribeiro......................................................................................... 9.066.911
Nelson Aparecido Durante............................................................. 13.725.218
Walter José Gonçalves...................................................................... 7.707.138
Wilson Aguilera................................................................................... 4.335.094
DR.5 – CUBATÃO
Cibele Barbieri................................................................................... 7.965.130-6
Herculano Damásio Régio............................................................. 17.513.289
Joel Antonio da Silva......................................................................... 298.548
José Balbino da Silva..................................................................... 11.598.922
José Maria da Silva........................................................................ 14.780.264
Marcos Antonio da Silva Araújo.................................................... 20.058.316
Marcos Antonio Dias...................................................................... 17.264.891
Nivaldo Miguel................................................................................. 14.780.632
Reinaldo Gonçalves Segundo.......................................................... 9.322.822-3
DR.6 – TAUBATÉ
Antonio Manoel dos Santos........................................................... 11.561.285
Evandro Geraldo Ribeiro................................................................ 14.093.580
Francisco de Paula C. Barbosa.................................................... 10.387.606
José Amorim....................................................................................... 7.672.705
José Nogueira da Rosa.................................................................. 17.629.611
Juscelino José da Silva.................................................................. 11.454.314
Natanael Maurício Varela............................................................... 16.254.053
Nelson Honório Pereira.................................................................. 17.629.612
Antonio Carlos Machado Nunes..................................................... 13.479.819
Antonio José Vasconcelos................................................................ 9.106.340
Domingos Gomes Filho.................................................................. 14.342.983
Elias de Matos dos Santos............................................................. 14.886.540-9
NOME................................................................................................ R.G.
Francisco José da Silva.................................................................. 16.403.869
Jair Alves Teodoro...................................................................11.983.664
José Carlos da Silva........................................................................... 5.411.819
José David da Silva......................................................................... 11.137.735
Luiz Antonio Baltazoni........................................................................ 7.145.520
Miguel Divino Ap. de Mello............................................................. 16.546.409
Nivaldo Gonçalves Morales............................................................... 4.940.599
Paulo Nogueira Sobrinho................................................................ 13.785.167
Paulo Renato Coelho.......................................................................... 4.427.960
Pedro Carlos Maximiano................................................................... 7.950.310
Terezinha de Souza Scheffknecht..................................................... 5.137.510-2
DR.8 – RIBEIRÃO PRETO
Darcy Pereira...................................................................................... 8.084.308
Francis José Ferreira Machado..................................................... 17.356.828
Heloísa Helena de Mello Gomes....................................................... 8.755.893
João Lourenço Ribeiro.................................................................... 13.834.366
José Arimatéa Fernandes.............................................................. 12.156.496
José Luciano de Araújo................................................................... 15.465.048
José Lúcio Galego.............................................................................. 9.969.214
José Vital da Silva Júnior................................................................... 5.511.760
Jurandir de Souza Colombari......................................................... 12.156.500
Luiz Carlos Monteiro Braga............................................................ 15.982.934
Luiz Henrique de Oliveira................................................................ 11.636.253
Luiz Ricardo de Lucca..................................................................... 11.211.810
Paulo César Gaspar dos Santos................................................... 20.995.712
Sebastião Benedito Vicente........................................................... 19.563.611
Sebastião Donizeti de Agostino................................................... 14.745.621
Sebastião José Pereira.................................................................. 15.152.750
Waldomiro Vicente de Oliveira....................................................... 14.210.042
Ataíde Pereira de Souza................................................................. 12.708.858
Carlos Alberto Benichio.................................................................. .. 8.479.844
Carlos Alberto Marques dos Santos.............................................. 12.710.546
Carlos Antonio Miguel..................................................................... 18.552.330
Jesus José de Sá............................................................................ 15.409.835
João Finoto Neto.......................................................................13.690.626
João Hermes Marineli..................................................................... 17.867.168
José Reinaldo Guines..................................................................... .. 3.620.908
NOME R.G.
Manoel Gonçalves Mourão............................................................. 11.025.827
Márcio Antonio Lucheta................................................................... 19.777.891
DR.10 – SÃO PAULO
Antenor Gomes Pereira.................................................................. 16.491.837
Antonio José da Silva...................................................................... 4.139.564
Dirceu Camargo............................................................................... .. 3.140.385
Erasme Marques da Silva............................................................... 50.715.727-8
Geraldo Sales...................................................................................... 3.059.772
Irineu Alves da Silva............................................................................ 8.849.231
João Benedito Victor.......................................................................... 5.306.166
Jorge Charleaux............................................................................... .. 4.301.262
Luiz Alves da Silva........................................................................... 16.482.734
Luiz Carlos de Siqueira................................................................... 10.354.811
Luiz Pedroso de Moraes................................................................. 15.104.692
Valdir Albino de Oliveira.................................................................. 13.947.069
Valdir Faria de Paula.......................................................................... 8.186.927
Vicente Eurico dos Reis..................................................................... 8.082.902
Wilson Rosário de Oliveira............................................................. 12.545.991
DR.11 – ARAÇATUBA
Ademilson de Matos........................................................................... 5.427.406
Ademir Lopes de Souza................................................................. 12.341.541
Carlos Eduardo de Lima Almeida................................................. 28.654.938-4
Domingos da Conceição................................................................ 18.505.916
José Alves dos Santos.................................................................... 16.428.949
José Carlos Mendes Sereno.......................................................... 13.282.939
Juvenal Batista dos Santos............................................................. 10.726.905
Ademir Barcellos................................................................................. 5.132.409
Alcides Severino Cardoso.............................................................. 17.050.478
Armindo Deocleciano Correia........................................................... 3.543.203
Donizete Teixeira Cerqueira.............................................................. 7.564.517
Gerson da Silva Santos................................................................... 13.104.534
Helena de Souza Aguiar................................................................. 19.219.372-7
João Lourenço da Silva................................................................... 8.187.155
Joaquim Marques da Silva............................................................. 13.103.845
Juraci Ferreira dos Santos............................................................. 14.819.764
NOME R.G.
Luiz Carlos Colengo........................................................................ 11.942.778
Misael de Matos Camargo............................................................. 10.533.295
Moacir Roberto Batista................................................................... 11.095.812
Nelson Boina....................................................................................... 9.698.178
Nivaldo Solla Braz............................................................................ 11.513.993
Valmir Combuca da Silva............................................................... 15.452.387
Valmir Valdemar de Souza............................................................. 16.402.094
DR.13 – RIO CLARO
Airton Naressi...................................................................................... 8.120.255
Antonio Donizeti Pinheiro................................................................ 14.823.104
Carlos Donato Labadessa.............................................................. 13.592.640
Francisco Carlos de S. Florido...................................................... 12.814.432
Iara Aparecida Braga Redondano................................................. 10.637.628
Jaime Alcantara da Silva Junior..................................................... 19.375.962
João Augusto Carlos de Oliveira................................................... 15.873.469
João Batista da Silva Bueno.......................................................... 13.559.568
José Carlos Redondano.................................................................... 9.753.950
José Felix Coutinho............................................................................ 7.921.998
Ladislau Saraiva Gomes.................................................................... 4.107.343
Lucio Antonio Godoy....................................................................... .. 9.409.297
Luiz Gonzaga Alves de Souza........................................................... 8.876.611
Sebastião Helio da Silva................................................................. .. 5.591.014
Valdir Duarte..................................................................................... 10.637.002
DR.14 – BARRETOS
Anildo Cardoso................................................................................ 24.245.632-7
Emmanoel Claudino Firmino.......................................................... 17.278.902
Hernan Guidolim Reis...................................................................... 10.329.534
Jorge Mamed Ismael....................................................................... .. 9.823.244
Luiz Carlos Rocha............................................................................... 9.282.619
Roberto Ferreira da Silva................................................................ .. 3.346.767
Roberto Pena................................................................................... 11.519.387
Sebastião Alvim............................................................................... .. 2.377.703
Sinvaldo Antonio Martins.................................................................... 6.905.898-2
Waldemar da Costa Junior............................................................ 25.225.420
Artigo 4º - Os Agentes Autuadores da fiscalização de veículos de carga com excesso de peso e dimensões, disponibilizados ao Departamento pela DERSA SA. são os abaixo relacionados:
NOME R.G.
Adesio Rafael Borges.................................................................... 19.288.615-0
Adilson Carlos da Silva.................................................................. 19.315.234
Admir da Silva................................................................................. 13.387.652
Airton Alves de Oliveira.................................................................. 15.891.042
Aloísio Trientini................................................................................ 15.212.519
Ananias José da Silva.................................................................... 11.081.690
Antenor Rodrigues Pereira Neto................................................... 13.085.024
Antonio Carlos dos Santos............................................................... 3.876.159
Aurélio Aparecido Brambilha............................................................ 1.585.115
Aurino Teixeira Costa........................................................................ 9.739.816
Benedito Carlos da Mesquita........................................................... 8.706.757
Celso Teruo Cubo........................................................................... 17.910.832
Celso Weides.................................................................................. 12.191.516
Cláudio Benedito de Moraes............................................................ 9.749.965-1
Davi Gomes Liduar............................................................................ 9.422.021
Dejaime Pereira da Silva.................................................................. 8.177.631
Donizete Coutinho........................................................................... 32.417.635-1
Douglas Cobra da Cunha............................................................... 11.286.132
Edesio Dantas da Costa Junior....................................................... 4.596.802
Edílson da Silva Anastácio............................................................. 20.001.147-9
Edson Alves Portugal...................................................................... 16.369.676
Edson Zolino Cavalcanti Junior..................................................... 21.923.647-1
Gentil Grajel...................................................................................... .. 1.640.826
Gerson Paiva Galvão...................................................................... 10.114.088
Hélcio Barbosa Gomes.................................................................. 13.398.360
Helio Aparecido Timoteo............................................................... 14.429.561
Helio Regis Barbosa....................................................................... .. 8.338.617
Ilso Batista Guimarães.................................................................... 12.892.990
Irineu Agostinho de Assis............................................................... .. 8.919.656
Irineu Lourenço de Souza............................................................... 13.087.226
Jefferson de Paula Campos............................................................. 5.529.773
João Paulo Primo............................................................................ 12.184.880-2
Joaquim Ferreira Filho................................................................... .. 9.156.672
Joel Rodrigues do Prado............................................................... 17.672.213
Jorge Martins Gonzaga.................................................................. 17.000.767
NOME R.G.
José Aparecido de Souza.............................................................. 13.020.146
José Góes Soares.......................................................................... 10.142.813
José Gomes de Figueiredo........................................................... 15.384.682
José Raimundo Vieira.................................................................... .. 5.708.651
José Vicente Deraco...................................................................... 17.768.673
Josoe Leandro da Silva.................................................................. 11.470.981
Jurandir Sales de Camargo.............................................................. 8.682.420
Luiz Alberto Martins Vieira............................................................. 38.080.428-1
Luiz Rogério Martins.......................................................................... 3.622.382
Lyraucio de Oliveira........................................................................ .. 2.768.662
Marcio de Moraes Rosa................................................................. 18.259.231
Marcos Fernando Cezar................................................................. .. 7.128.668
Maurilo Moreno Pires...................................................................... 13.147.606
Nelson Marroco.................................................................................. 6.437.463
Orivaldo Pierobom.......................................................................... 10.805.291
Osvaldo Zanoti................................................................................. .. 3.658.954
Paulo César da Silva...................................................................... 19.640.245
Paulo Lopes de Oliveira................................................................. 15.387.510
Paulo Milton Gomes........................................................................ 14.178.675
Pedro Braz de Souza...................................................................... 14.505.827
Roberto Carlos Pansarini............................................................... 17.826.401
Vagner Ruiz...................................................................................... 17.678.595
Valdeci Alves de Paula................................................................... 20.153.117
Vanderlei de Souza Santana......................................................... 12.562.306-9
Walter de Oliveira............................................................................ 16.701.345
Walter Lima...................................................................................... 14.347.066-8
Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as Portarias SUP/DER-013-19/02/2001, Portaria SUP/DER-025-28/04/2003, Portaria SUP/DER-092-17/12/2003, Portaria SUP/DER-011-21/03/2006, Portaria SUP/DER-021-02/05/2006, Portaria SUP/DER-067-22/09/2006 e Portaria SUP/DER-009-27/02/2007.
Departamento de Estradas de Rodagem, aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2007.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
MN/mad
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