Protocolo nº 003242/07/DER/2017-2º Volume.
Portaria SUP/DER-086-08/11/2017
Avoca atribuição e indica funcionária para exercício da função de Ouvidor. (1.1) (1.6)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, nos termos dos incisos XIX e XXI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987;
considerando o disposto no Artigo 2º do Decreto_nº_60.399, de 29/04/2014, resolve:
Artigo 1º - Fica avocada a esta Superintendência a atribuição 3.2-11 do Regimento Interno do DER, aprovado pela Portaria SUP/DER-065-11/06/75 e alterado pela Portaria SUP/DER-195-27/05/99, que passa a ter a seguinte redação:
“3.2-11 – Exercer as atribuições previstas no Artigo 4º do Decreto_nº_60.399, de 29/04/2014”.
Artigo 2º - Fica indicada a funcionária Michele Elisabete Rodrigues, R.G.32.166.343-3, para o exercício da função de Ouvidor, sem prejuízo das demais atribuições do cargo para o qual se acha nomeada, de conformidade com o inciso IV do Artigo 26 do Decreto_nº_60.399, de 29/04/2014 e com fundamento no item 3, do §2º do Artigo 7º do Decreto_nº_58.052, de 16/05/2012.
Parágrafo Único – A indicação objeto deste Artigo prevalecerá pelo período de 02 (dois) anos a contar desta data, sendo permitidas reconduções sucessivas.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-019-09/02/2015.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos oito dias do mês de novembro de 2017.
RICARDO RODRIGUES BARBOSA VOLPI
SUPERINTENDENTE DO DER
MN/mad
Publicada no DOE 09/11/2017
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