Expediente nº 903185/17/SUP/2003 – 4º Volume
Portaria SUP/DER-076-24/11/2009
Dispõe sobre a coordenação das JARI’s em funcionamento no DER. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e
considerando o disposto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003, alterado pelo Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006, resolve:
Artigo 1º - Fica atribuída ao Presidente Titular da 24ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE, conforme Portaria SUP/DER-021-06/04/2009, Neuto Gonçalves dos Reis, RG 6.458.661, além do exercício das atribuições constantes dos incisos III e IV do artigo 4º do aludido decreto, a responsabilidade pela coordenação das JARI’s em funcionamento na Sede e nas Divisões Regionais deste Departamento.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-002-13/01/2009.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2009.
ENGº DELSON JOSÉ AMADOR
MN/mad
Publicada no DOE de 25/11/2009
Situação: Revogada
Ver Portaria(s):